Vladimir Da Rocha França
Datos Biográficos
| ID | 2860459 |
|---|---|
| NOMBRE | Vladimir Da Rocha França |
| NOMBRES | Vladimir Da Rocha |
| APELLIDO | França |
| FIRMA | FRANÇA V R |
| AFILIACIONES | Universidade Federal do Rio Grande do Norte |
| ORCID | 0000-0001-9977-3617 |
| VERIFICADO | Sí |
| TOTAL DE OBRAS | 14 |
| TOTAL DE CITAS | 0 |
| TOTAL COMO AUTOR | 14 |
| TOTAL COMO EDITOR | 0 |
| PRIMER AÑO DE PUBLICACIÓN | 2015 |
| AÑO MÁS RECIENTE DE PUBLICACIÓN | 2025 |
| ÍNDICE H | 0 |
A (im) possibilidade de responsabilização de agentes estatais por (não) exercerem o controle de convencionalidade no desempenho de suas funções administrativas
O presente estudo investiga se a responsabilização de agentes públicos que exercem controle de convecionalidade no desempenho de suas funções está de acordo com o sistema jurídico brasileiro vigente. Isso porque na medida em que se desenvolveu a doutrina do controle de convencionalidade, a Corte IDH passou a sustentar o caráter erga omnes das suas sentenças, vinculando não apenas as partes diretamente interessadas, mas também todas as autoridades…
Garantia da lei e da ordem no direito brasileiro
Com amparo no ordenamento jurídico brasileiro, o presente trabalho tem por objetivo examinar os modelos jurídicos constitucional e legal que regem a garantia da lei e da ordem, com especial enfoque no papel dos Poderes da República e das Forças Armadas, bem como dos direitos fundamentais em face do emprego desse instrumento jurídico
A aplicação das normas de direito público no controle da atividade policial
O objetivo do presente trabalho é examinar a aplicabilidade das normas de interpretação do direito público contidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) na esfera de controle das atividades policiais e como os órgãos de gestão e de controle podem incrementar a segurança jurídica dessas atividades por meio de regulamentos e respostas a consultas
O direito administrativo global no controle externo da administração pública
Nos últimos anos, os Tribunais de Contas brasileiros têm se movimentado no sentido de adotar, para o exercício de suas atividades de fiscalização, os padrões internacionais de auditoria no setor público, emanados pela INTOSAI. Este trabalho busca demonstrar que esse fenômeno evidencia o impacto do Direito Administrativo Global nos Tribunais de Contas, tendo em vista a adoção ou a incorporação de princípios, normas e padrões emanados por agentes n…
Precedentes administrativos
A segurança jurídica constitui valor essencial ao Estado Democrático de Direito, apresentando-se como princípio relevante para limitação dos poderes na execução das funções estatais. Pode ser compreendida em perspectiva dupla, sob uma ótica objetiva, isto é, diz respeito ao estabelecimento de limites aos efeitos retroativos das decisões estatais, seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial, sob uma ótica subjetiva, quer dizer, vinculad…
O processo administrativo disciplinar à luz da teoria do processo sancionador
A relação estabelecida entre a Administração Pública e seus servidores públicos é regulada por estatuto, que prevê deveres, proibições e penalidades, sujeitando os funcionários ao poder-disciplinar, com a finalidade corretiva e punitiva, diante de infrações funcionais apuradas por meio de processo administrativo disciplinar. Partindo disso, compreende-se que os atos administrativos praticados dentro do processo administrativo disciplinar ostentam…
A invalidação administrativa das concessões de serviços públicos regidas pela lei federal 8.987/1995
No presente trabalho, examinam-se as normas que disciplinam a invalidação administrativa das concessões comuns de serviços públicos, no âmbito do sistema do Direito Positivo brasileiro, notadamente à luz da Lei Federal no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995
Concorrência institucional no judiciário brasileiro
O presente artigo busca analisar a possibilidade de submissão do Tribunal Superior Eleitoral ao controle administrativo e fiscalizatório exercido pelo Conselho Nacional de Justiça. Procura-se demonstrar que a criação do Conselho Nacional de Justiça com atribuições de controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar do Poder Judiciário, repercutiu sobre todo o sistema de justiça. O Poder Judiciário é fragmentado em diversas Justiças …
O fato jurídico no Direito Administrativo brasileiro
O conceito de fato jurídico é conceito fundamental da Teoria Geral do Direito e se mostra relevantíssimo para a compreensão do fenômeno jurídico no âmbito do Direito Administrativo. O objetivo do presente ensaio é expor e analisar o conceito de fato jurídico no Direito Administrativo, tendo-se como base empírica o sistema do Direito Positivo brasileiro. The concept of legal fact is a fundamental concept of the General Theory of Law, and it proves…
Conceito de concurso público no Direito Administrativo Brasileiro
Com amparo no ordenamento jurídico brasileiro, o presente trabalho tem por objetivo propor o conceito de concurso público que permita identificar as normas jurídicas que dispõem sobre o acesso às relações de trabalho entre a Administração Pública e as pessoas naturais
A Invalidação E a Convalidação Dos Atos Administrativos Na Administração Pública Do Estado Do Rio Grande Do Norte
O presente trabalho tem por objetivo expor as normas jurídicas que dispõem sobre a invalidação administrativa e a convalidação dos atos administrativos no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Norte, Brasil
O Controle Judicial Sobre O Tribunal De Contas
O presente trabalho analisa a interação entre o Tribunal de Contas e os Tribunais de Justiça, considerando o controle exercido pelo Judiciário sobre as decisões administrativas. As decisões proferidas na seara administrativa podem impor sanções a gestores públicos e entidades privadas da Administração Indireta. Ao se constatar a tendência das partes de levar as demandas decididas no âmbito do Tribunal de Contas do Estado à revisão do Poder Judici…
Redução do espaço de atuação discricionária da administração nos atos administrativos de nomeação de cargos e empregos através de concurso público
O presente artigo se propõe a discutir sobre a possibilidade da redução da atuação discricionária do Administrador Público na nomeação de candidatos aprovados em concurso público ser reduzida a patamares tão baixos que, por consequência, geraria um direito subjetivo à nomeação. Para tanto, fala-se sobre os limites da análise do mérito administrativo pelo Poder Judiciário, depois, comenta-se, brevemente, sobre a evolução jurisprudencial sobre o di…
Invalidação e convalidação do contrato administrativo no direito brasileiro
O presente ensaio tem por escopo o exame das normas jurídicas que dispõem sobre o contrato administrativo portador de vícios de juridicidade e os mecanismos para a restauração da integridade do sistema do Direito Positivo em face desse ato jurídico, assim como a repercussão desses no plano da eficácia
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Invalidação e convalidação do contrato administrativo no direito brasileiro
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Precedentes administrativos
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A invalidação administrativa das concessões de serviços públicos regidas pela lei federal 8.987/1995
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