Paternalismo estatal, autonomia individual e o Estatuto da Pessoa com Deficiência
Datos Bibliográficos
| ID | 16950807 |
|---|---|
| Autores | Ana Lucia Pretto Pereira (0000-0002-0414-9764, UniBrasil Centro Universitário), Flávia Balduíno Brazzale (0000-0003-4423-8064, Universidade Sociedade Educacional de Santa Catarina) |
| Año | 2017 |
| Volumen | 22 |
| Número | 1 |
| Páginas | 3-33 |
| Fecha de publicación | 2017-06-14 |
| Peer Reviewed | Sí |
| Open Access | Sí |
| Tipo | ARTICLE |
| Revista | Pensar - Revista de Ciências jurídicas (JOURNAL) |
| Identificadores de la revista | ISSN: 1519-8464 • E-ISSN: 2317-2150 |
| Editorial | Fundacao Edson Queiroz (PUBLISHER) |
| DOI | 10.5020/2317-2150.2017.5294 |
| OpenAlex | W2657124229 |
| Idioma | PT |
| Citas recibidas | 1 |
O presente artigo busca oferecer reflexões acerca de inovações legislativas trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, precisamente no que diz respeito às alterações promovidas por este Estatuto no regime jurídico das capacidades civis das pessoas com deficiência. O regime jurídico das capacidades civis está diretamente relacionado a uma dinâmica entre as ideias de paternalismo e autonomia. Por essa razão, o texto começa explorando conceitos doutrinários sobre paternalismo em geral e paternalismo estatal. Em seguida, aponta definições teóricas sobre o conceito de autonomia, relacionando-as com as ideias paternalistas trabalhadas previamente. Finalmente, faz uma leitura das inovações legislativas trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência sobre o regime jurídico de capacidades à luz dos conceitos de paternalismo estatal e autonomia, trazidos no estudo
Humanities · Political science · Brazilian Legal Issues · Philosophy · Public Health in Brazil · Social and Political Issues
| Obras citantes distintas | 1 |
|---|---|
| Citas por año | 0,25 |
| Intervalo de citas | 2022 - 2022 (1) |
| Velocidad de citación | historical |
| Altamente citado | No |