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A Lei de Improbidade Administrativa

Sua aplicação e apontamentos para uma melhor eficácia. Doi: 10.5020/2317-2150.2014.v19n2p427

Datos Bibliográficos

ID18102136
AutoresJosé Carlos De Oliveira (0000-0002-0415-4926), Alex Facciolo Pires (Dirección de Investigación y Desarrollo)
Año2014
Volumen19
Número2
Páginas427-452
Fecha de publicación2014-08-01
Peer ReviewedSí
Open AccessSí
TipoARTICLE
RevistaPensar - Revista de Ciências jurídicas (JOURNAL)
Identificadores de la revistaISSN: 1519-8464 • E-ISSN: 2317-2150
EditorialFundacao Edson Queiroz (PUBLISHER)
DOI10.5020/23172150.2012.427-452
OpenAlexW1698567965
IdiomaPT
Referencias citadas2

A Constituinte de 1988, buscando reprimir a corrupção, previu a figura da improbidade administrativa no art. 37, parágrafo 4o. Foi editada, então, a Lei no 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa. A má-fé, a desonestidade, a perversidade e a maldade, aliadas à ilegalidade, são premissas da improbidade administrativa. A Lei é aplicável a todos os agentes públicos, indistintamente, sem qualquer exceção, notadamente aos agentes políticos. Às ações por atos de improbidade administrativa não se aplica a prerrogativa de foro. A sanção consistente na perda da função pública produz o rompimento do laço entre o agente ímprobo e o Estado, porquanto o agente público exibe inidoneidade moral e desvio ético para o exercício de qualquer função pública. A eficácia da Lei de Improbidade Administrativa, apesar dos notáveis e expressivos avanços, ainda é diminuta frente aos desmandos de corrupção de que temos notícia pela imprensa, diariamente, proporcionando uma verdadeira impunidade

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Velocidad de citaciónhistorical
Altamente citadoNo
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