A evolução do sistema internacional de propriedade intelectual

Proteção Patentária Para O Setor Farmacêutico E Acesso a Medicamentos

Datos Bibliográficos

ID5226052
AutoresGabriela Costa Chaves (0000-0002-8347-6164, Fundação Oswaldo Cruz), M A Oliveira (0000-0003-2400-536X, Universidade Federal do Rio de Janeiro), Lia Hasenclever (0000-0003-1384-6323, Universidade Federal do Rio de Janeiro), Luiz Martins De Melo (Universidade Federal do Rio de Janeiro)
Año2007
Volumen23
Número2
Páginas257-267
Fecha de publicación2007-02-01
Peer ReviewedSí
Open AccessSí
TipoARTICLE
RevistaCadernos de Saude Publica (JOURNAL)
Identificadores de la revistaISSN: 0102-311X • E-ISSN: 1678-4464
EditorialFapUNIFESP (SciELO) (PUBLISHER)
DOI10.1590/s0102-311x2007000200002
PMID17221075
OpenAlexW2096572301
SCIELO_PIDS0102-311X2007000200002
IdiomaPT
Citas recibidas14
Referencias citadas3

O artigo discute a evolução do sistema internacional de direitos de propriedade intelectual em três fases e as implicações para saúde pública, especialmente para a implementação de políticas de acesso a medicamentos. Durante a primeira fase, caracterizada pelas Convenções de Paris e de Berna, os países signatários determinavam os campos tecnológicos que seriam protegidos ou não. Na segunda fase, com a implementação do Acordo TRIPS pela OMC, os países são obrigados a garantir proteção patentária a todos os campos tecnológicos, inclusive para a indústria farmacêutica. Dentro das suas respectivas legislações nacionais, os países também têm a oportunidade de implementar o acesso às flexibilidades do TRIPS para medicamentos. Com a terceira fase, caracterizada pela negociação e assinatura de acordos comerciais bilaterais e regionais, os países terão que implementar medidas TRIPS-plus que podem ter implicações negativas para as flexibilidades do TRIPS e para políticas de acesso a medicamentos. Os autores concluem que a proposta atual de sistema internacional de direitos de propriedade intelectual favorece os direitos dos detentores de patentes, que deveriam estar em equilíbrio com os direitos à saúde para a população

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