A busca pela efetividade do direito à educação

O presente artigo analisa como o Ministério Público, instituição concebida na Constituição Federal de 1988, para defender o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis, atuou para efetivar o direito à educação, ou seja, a garantia de um direito social positivado na legislação como direito de todos e dever do Estado. Para tanto, analisou-se a atuação da Promotoria da Justiça da Infância e Juventude do município de Ribeirão Preto. Da Promotoria estudada destaca-se a atuação crescente nos últimos anos, envolvendo diferentes solicitações, desde a requisição do acesso e permanência à educação infantil, ao ensino fundamental, ao ensino médio, às escolas próximas da residência, questionamentos sobre a qualidade de ensino, incentivos à gestão democrática do ensino público, entre outros assuntos. Outro importante aspecto do trabalho nessa Promotoria é o envolvimento da sociedade civil na discussão das prioridades por meio da realização de audiências públicas

Humanities · Political science · Academic Research in Diverse Fields · Brazilian Legal Issues · Social and Political Issues · Philosophy

• A efetivação do direito à educação de qualidade como ação do Ministério Público de Pernambuco

  Open Access•José Almir Do Nascimento, Luciana Rosa Marques•Educação e Pesquisa•2021

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• Direito à educação

  Open Access•Carlos Roberto Jamil Cury•Cadernos de Pesquisa•2002

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• Direito público subjetivo e políticas educacionais

  Open Access•Clarice Seixas Duarte•São Paulo em Perspectiva•2004

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• Qualidade do ensino

  Open Access•Romualdo Portela De Oliveira, Gilda Cardoso De Araujo•Revista Brasileira de Educação•2005

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• The erosion of citizenship

  Open Access•B Turner, Bryan S Turner•British Journal of Sociology•2001

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