O compliance e a imputação penal das pessoas coletivas no ordenamento jurídico-penal português

O compliance é entendido como um sistema preventivo de vigilância e de controlo que visa a observância da legislação, das normas e dos padrões de conduta estabelecidos para a empresa. O Código Penal português não tem plasmado, de uma forma expressa, a relevância dos mecanismos de compliance na determinação da responsabilidade penal das pessoas coletivas, no entanto, o seu artigo 11.o permite atribuir relevância aos programas de cumprimento normativo como forma de afastamento da responsabilidade. Neste artigo, tendo em conta o aumento da expansão da imputação criminal resultante da Lei número 94/2021, de 21 de dezembro, pretende-se refletir sobre os efeitos produzidos pela implementação de um programa eficaz e adequado de compliance na verificação da responsabilidade penal da pessoa coletiva

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