Simaia do Socoro Sales das Mercês
Biographic Data
| ID | 10386402 |
|---|---|
| NAME | Simaia do Socoro Sales das Mercês |
| GIVEN NAMES | Simaia do Socoro Sales |
| FAMILY NAME | das Mercês |
| SIGNATURE | DAS MERCÊS S S S |
| VERIFIED | No |
| TOTAL WORKS | 1 |
| TOTAL CITATIONS | 0 |
| WORKS AS AUTHOR | 1 |
| WORKS AS EDITOR | 0 |
| FIRST PUBLICATION YEAR | 2026 |
| LATEST PUBLICATION YEAR | 2026 |
| H-INDEX | 0 |
“Segurança da Propriedade” como finalidade da Regularização Fundiária Urbana de interesse social. E o Direito à Cidade? (Paper 592)
O trabalho discute o direcionamento conferido a partir de 2017 à política de regularização fundiária urbana de interesse social no Brasil, decorrente das disposições da Lei Federal no 13.465/2017, tomando por base a noção de direito à cidade, a qual se amplia pelo entendimento da localização intra-urbana como dimensão constitutiva importante. Parte-se de breve revisão da literatura acerca da noção de direito à cidade e das críticas formuladas a d…
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“Segurança da Propriedade” como finalidade da Regularização Fundiária Urbana de interesse social. E o Direito à Cidade? (Paper 592)
O trabalho discute o direcionamento conferido a partir de 2017 à política de regularização fundiária urbana de interesse social no Brasil, decorrente das disposições da Lei Federal no 13.465/2017, tomando por base a noção de direito à cidade, a qual se amplia pelo entendimento da localização intra-urbana como dimensão constitutiva importante. Parte-se de breve revisão da literatura acerca da noção de direito à cidade e das críticas formuladas a d…
Brazilian Legal Issues (1 work) · Civility (1 work) · Development, Ethics, and Society (1 work) · Discretion (1 work) · Fair Housing Act (1 work) · Inner Cities (1 work) · Urban Development and Societal Issues (1 work)