Roberta Hora Arcieri Barreto

Biographic Data

ID1098508
NAMERoberta Hora Arcieri Barreto
GIVEN NAMESRoberta Hora Arcieri
FAMILY NAMEBarreto
SIGNATUREBARRETO R H A
VERIFIEDNo
TOTAL WORKS2
TOTAL CITATIONS0
WORKS AS AUTHOR2
WORKS AS EDITOR0
FIRST PUBLICATION YEAR2020
LATEST PUBLICATION YEAR2024
H-INDEX0

  • Tribunal Permanente De Arbitragem Como Ferramenta Para Resolução De Conflitos

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  • A ausência da atividade fiscalizadora na lei geral de proteção de dados pessoais e sua ineficácia

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    O Brasil passou a compor o rol de países que possuem legislação específica voltada à proteção de dados pessoais na rede mundial de computadores. Trata-se da Lei n. 13.709 aprovada em agosto de 2018, cujo veto do Presidente da República contra a criação de um ente fiscalizador denominado Autoridade Nacional da Proteção de Dados e posterior edição de Medida Provisória, traz incertezas quando a eficácia da Lei. Assim, o presente artigo tem por objet…