Carla Roberta Souza Nogueira
Biographic Data
| ID | 11081541 |
|---|---|
| NAME | Carla Roberta Souza Nogueira |
| GIVEN NAMES | Carla Roberta Souza |
| FAMILY NAME | Nogueira |
| SIGNATURE | NOGUEIRA C R S |
| VERIFIED | No |
| TOTAL WORKS | 1 |
| TOTAL CITATIONS | 0 |
| WORKS AS AUTHOR | 1 |
| WORKS AS EDITOR | 0 |
| FIRST PUBLICATION YEAR | 2024 |
| LATEST PUBLICATION YEAR | 2024 |
| H-INDEX | 0 |
O RDD e a falta de limites ao poder punitivo estatal
A partir dos fundamentos do direito de punir do Estado, será analisado o Regime Disciplinar Diferenciado, instituído pela Lei no. 10.792/2003, sob a ótica de uma inadequação deste regime à ordem jurídica brasileira. Esta análise visa à elucidação de alguns aspectos polêmicos desta Lei. O principal deles é a inconstitucionalidade da mesma, uma vez que ela viola importantes princípios constitucionais – Legalidade, Presunção do Estado de Inocência e…
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O RDD e a falta de limites ao poder punitivo estatal
A partir dos fundamentos do direito de punir do Estado, será analisado o Regime Disciplinar Diferenciado, instituído pela Lei no. 10.792/2003, sob a ótica de uma inadequação deste regime à ordem jurídica brasileira. Esta análise visa à elucidação de alguns aspectos polêmicos desta Lei. O principal deles é a inconstitucionalidade da mesma, uma vez que ela viola importantes princípios constitucionais – Legalidade, Presunção do Estado de Inocência e…
Brazilian Legal Issues (1 work) · Criminal Justice and Penology (1 work) · Humanities (1 work) · Law (1 work) · Law (1 work) · Philosophy (1 work) · Philosophy (1 work) · Political science (1 work) · Presumption of innocence (1 work) · Principle of legality (1 work)