Janaína Rigo Santin
Biographic Data
| ID | 1404417 |
|---|---|
| NAME | Janaína Rigo Santin |
| GIVEN NAMES | Janaína Rigo |
| FAMILY NAME | Santin |
| SIGNATURE | SANTIN J R |
| AFFILIATIONS | Universidade de Passo Fundo |
| ORCID | 0000-0001-6547-2752 |
| VERIFIED | Yes |
| TOTAL WORKS | 19 |
| TOTAL CITATIONS | 1 |
| AUTHOR COUNT | 19 |
| EDITOR COUNT | 0 |
| FIRST PUBLICATION YEAR | 2008 |
| LATEST PUBLICATION YEAR | 2026 |
| H-INDEX | 1 |
Reformas constitucionais em Angola e poder local (2010-2021)
Com a Lei da Reforma Constitucional Angolana de 2021 (Lei n. 18, de 13 de agosto de 2021, com publicação em Diário da República, I Série, com o número 154) foram alterados 30 artigos da Constituição da República de Angola de 2010, os quais passaram a ter nova redação, adequando-os ao atual contexto do país, bem como ajustando algumas matérias que não estavam suficientemente tratadas, assim como inseridas algumas matérias que se encontravam ausent…
Como regular as fake news no Brasil
O presente artigo tem o objetivo de abordar o crescente problema das fake news e da desinformação no contexto das redes sociais e aplicativos de troca de mensagens, ambiente cada vez mais afetado pela presença de conteúdos enganosos, especialmente diante de ferramentas de inteligência artificial capazes de gerar deepfakes e prejudicar a opinião pública e o estado democrático de direito. A análise foi feita a partir de casos que tomaram repercussã…
Responsabilidade fiscal e reforma do Estado Brasileiro (1998-2000)
Em épocas de crise econômica e de redução cada vez maior da atuação do Estado na execução direta das políticas públicas, sob a alegação de que não tem mais condições financeiras de arcar com a dívida social para com seus cidadãos, percebe-se o enfraquecimento das tutelas constitucionais destinadas a alcançar a justiça material entre os cidadãos e o déficit na prestação dos serviços públicos. Ao lado dos problemas orçamentários e de concretização …
Sociedad Civil y Entidades del Tercer Sector
En la historia, la regulación de la orden social, política y económica se ha atribuido al Estado. Sin embargo, las demandas de este siglo XXI ya no pueden ser respondidas sólo por la acción estatal, especialmente después de la crisis generada por la pandemia Covid-19. Por lo tanto, se abre espacio para desempeño del tercer sector en áreas que eran sólo un monopolio estatal. Así, por el método lógico-deductivo, el artículo problematiza la marcha d…
A efetividade da lei de água
Os recursos hídricos são essenciais para a vida na terra. Já ficou comprovado que embora seja um recurso renovável, a água é uma riqueza natural limitada. Países como Brasil, Angola e Estados Unidos da América, apesar de estarem em continentes diversos e possuírem índices de desenvolvimento econômico muito diferentes, são privilegiados nesse quesito, e por isso foram escolhidos para serem objetos desta pesquisa. Mas a falta de preservação desse r…
Relações de poder e democracia
Este artigo problematiza a relação entre democracia, desinformação e relações de poder. Sabe-se que a disseminação de informações falsas em períodos eleitorais afeta diretamente o direito à informação, podendo interferir na formação da opinião pública e, consequentemente, no exercício democrático. A problemática foi observada no cenário político brasileiro, especialmente, no processo eleitoral de 2018, no qual as fake news marcaram fortemente a c…
Família, Relações de Poder e Mediação Familiar
A família é a instituição social e jurídica mais mutável da contemporaneidade. Profissionais do direito e da psicologia são convidados a articular discussões que redimensionem a visão sobre a família na atualidade, bem como as relações familiares e as possíveis ferramentas que possam ser desenvolvidas no intuito de ajudar as famílias a enfrentarem seus dilemas. Problematiza-se como a família refletiu, historicamente, as relações de poder da época…
A relação global/local na pandemia da Covid-19
Busca-se refletir acerca das dificuldades na coordenação, em âmbito dos organismos internacionais, das políticas públicas sanitárias e de restrições às liberdades, as quais foram adotadas de maneira desordenada pelos países para o enfrentamento da pandemia da Covid-19. Problematiza-se, a partir do multilateralismo, a falta de uma estrutura intergovernamental coordenada e as dificuldades dos organismos internacionais na organização de ações conjun…
Poder local e autoridades tradicionais em Angola
A pesquisa procura analisar o Poder Local em Angola, país situado na África Sub-saariana, e as instituições que o integram, reconhecidas explicitamente na Constitução da República de Angola de 2010. Entretanto, o Poder Local e as instituições descentralizadas e participativas que o compõem necessitam muito mais do que o seu reconhecimento formal. É preciso desenvolver instituições políticas participativas. E esse é o grande desafio da governação …
Instituições do poder local no Brasil e em Angola
Este artigo busca estudar as instituições angolanas de Poder Local, comparando-as com o que se tem a respeito do Poder Local no ordenamento jurídico brasileiro. O Poder Local está explícito na Constituição angolana de 2010, e implícito no texto constitucional brasileiro, quando eleva o Município a ente federativo e estabelece formas participativas de exercício do poder político em âmbito local. Porém, não basta apenas o reconhecimento formal do P…
Poder Local, Participação Popular e Clientelismo / Local Power, Popular Participation and Clientelism
O artigo traz em questão a valorização do poder local como campo para a tomada de decisões políticas eficientes, em um tempo em que os governos atuais necessitam estar atentos ao desenvolvimento social. Ressalta-se o tratamento dado ao Município pela Constituição Federal de 1988, que o elevou à categoria de ente federado, o que tornou promissora a possibilidade de uma gestão compartilhada entre poder público e sociedade civil em âmbito local. Ent…
Participação e conselhos gestores municipais
O artigo analisa os instrumentos de participação popular a partir da Constituição Federal de 1988, que institui como regime político no Brasil a democracia semidireta. O foco principal são os conselhos gestores municipais. Tratam-se de órgãos colegiados que congregam representantes da sociedade civil e da sociedade política, atuantes institucionalmente ao lado do Executivo Municipal na formulação, execução e controle das políticas públicas. Entre…
Planejamento das Cidades e Princípio da Prevenção na Gestão dos Recursos Hídricos
A urbanização desordenada e crescente tem causado, cada vez mais, a degradação dos recursos hídricos. É através da prevenção que maiores danos ambientais, em destaque, danos à qualidade da água potável, serão evitados. Deve-se garantir à população o acesso à água para que a qualidade de vida tanto desta quanto das futuras gerações seja respeitada. Para tanto, a sociedade e o Estado possuem responsabilidade compartilhada. A sustentabilidade hídric…
Direitos humanos e cidadania
A participação – princípio constitucional – é um direito do cidadão brasileiro para que possa defender seus interesses. Recentemente os Direitos Humanos passaram por um processo de internacionalização e, a partir disso, a jurisdição para conhecer as violações de direitos humanos não é mais exclusiva do Estado em que ocorreu o fato, mas de toda a sociedade internacional. Esse movimento redefine o próprio conceito de cidadania ao ampliar a gama de …
O provedor de justiça europeu e a democratização das instituições comunitárias
O artigo visa a analisar as questões da cidadania europeia e do deficit democrático das instituições supranacionais. Nesse sentido, aborda a instituição do Provedor de Justiça Europeu. Trata-se de um indivíduo nomeado pelo Parlamento Europeu com a função de, quer por iniciativa própria quer baseado em queixas que lhe tenham sido apresentadas por cidadãos e residentes europeus, investigar e proceder a inquéritos sobre irregularidades na atuação do…
As relações de trabalho e sua regulamentação no Brasil a partir da revolução de 1930
Em virtude da Revolução ocorrida em 1930, a figura do Estado por intermédio das políticas de Getúlio Vargas, assume uma postura intervencionista compromissada com a questão social. Insere-se nessa perspectiva social o processo de regulamentação das relações de trabalho através da legislação, o qual ocasionava intensos debates e disputas entre a classe patronal, a classe trabalhadora e o Estado. A partir desse cenário, pretende-se desenvolver um e…
Planejamento urbano e direito das águas
O município de Passo Fundo-RS destaca-se, entre outros, pelo seu potencial hídrico. Até mesmo o nome da cidade originou de um rio. As suas nascentes abastecem e são responsáveis pelo desenvolvimento de 61% dos municípios do Estado do Rio Grande do Sul. Entretanto, em decorrência da urbanização desorganizada, as suas águas estão sendo degradadas. Assim, as políticas de desenvolvimento do município buscam a sustentabilidade. Nesse contexto, intenta…
Instrumentos de política urbana para valorização do patrimônio histórico
O artigo tem como objeto o Estatuto da Cidade (Lei n. 10257/2001), enfatizando dois instrumentos de política urbana previstos na Lei do Meio Ambiente Artificial para valorização e proteção do patrimönio histórico: a outorga onerosa e a transferência do direito de construir. Trata-se da possibilidade de, em caso de tombamento, o proprietário do imóvel transferir seu direito de construir a outro imóvel, edificando acima do coeficiente básico de con…
O estatuto da cidade e os instrumentos de política urbana para proteção do patrimônio histórico
O artigo tem como objeto o Estatuto da Cidade (Lei n. 10257/2001), enfatizando dois instrumentos de política urbana previstos na Lei do Meio Ambiente Artificial para valorização e proteção do patrimönio histórico: a outorga onerosa e a transferência do direito de construir. Trata-se da possibilidade de, em caso de tombamento, o proprietário do imóvel transferir seu direito de construir a outro imóvel, edificando acima do coeficiente básico de con…
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O município de Passo Fundo-RS destaca-se, entre outros, pelo seu potencial hídrico. Até mesmo o nome da cidade originou de um rio. As suas nascentes abastecem e são responsáveis pelo desenvolvimento de 61% dos municípios do Estado do Rio Grande do Sul. Entretanto, em decorrência da urbanização desorganizada, as suas águas estão sendo degradadas. Assim, as políticas de desenvolvimento do município buscam a sustentabilidade. Nesse contexto, intenta…
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A efetividade da lei de água
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Como regular as fake news no Brasil
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Responsabilidade fiscal e reforma do Estado Brasileiro (1998-2000)
Em épocas de crise econômica e de redução cada vez maior da atuação do Estado na execução direta das políticas públicas, sob a alegação de que não tem mais condições financeiras de arcar com a dívida social para com seus cidadãos, percebe-se o enfraquecimento das tutelas constitucionais destinadas a alcançar a justiça material entre os cidadãos e o déficit na prestação dos serviços públicos. Ao lado dos problemas orçamentários e de concretização …
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