Fernando César Costa Xavier
Biographic Data
| ID | 2801047 |
|---|---|
| NAME | Fernando César Costa Xavier |
| GIVEN NAMES | Fernando César Costa |
| FAMILY NAME | Xavier |
| SIGNATURE | XAVIER F C C |
| AFFILIATIONS | Universidade Estadual de Roraima |
| ORCID | 0000-0003-3470-0139 |
| VERIFIED | Yes |
| TOTAL WORKS | 8 |
| TOTAL CITATIONS | 0 |
| AUTHOR COUNT | 8 |
| EDITOR COUNT | 0 |
| FIRST PUBLICATION YEAR | 2009 |
| LATEST PUBLICATION YEAR | 2025 |
| H-INDEX | 0 |
Constitucionalismo subnacional e direito fundamental à segurança climática
Em Roraima, em agosto de 2024, foi proposta uma emenda à Constituição do Estado para inserir o “direito à segurança climática” no rol de direitos fundamentais, bem como estipular um dever fundamental climático em prol de ações de mitigação e de adaptação. Essa proposta de inserção da questão climática em um texto constitucional estadual é uma iniciativa inovadora na federação brasileira, e suscita importantes debates sobre a efetividade do consti…
Caráter (Não) Eterno Das Obrigações Do Brasil Junto Ao Tribunal Penal Internacional
A possibilidade de visitação do presidente russo Vladimir Putin ao Brasil, no segundo semestre de 2024, desafiando um mandado de prisão emitido pelo Tribunal Penal Internacional, abriu espaço para debates entre juristas brasileiros. Esses debates podem ser resumidos em dois mais importantes: (i) O governo brasileiro estaria obrigado a prender e entregar ao TPI o mandatário russo se ele aportasse em seu território? (ii) Essa obrigação valeria inde…
Direito comunitário
The following article examines the problem of conceptualizing the socio-normative order, which is not directly related to State activities and in most cases is referred to in legal science by the terms “legal customs” and “common law”. By analyzing the conventional theory of “common” law, the author seeks to contemplate this concept from a new perspective, identifying a series of theoretical and epistemological problems associated with it. This r…
O Encarceramento Durante a Pandemia Da Covid-19
O artigo discute como o Poder Judiciário, mais propriamente o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, teriam legitimado um discurso de neutralização de indivíduos encarcerados (tornados um “outro”) no contexto da pandemia da Covid-19, ao julgarem casos em que deveriam aplicar e interpretar normas sobre medidas de contenção da propagação do vírus no ambiente prisional. A pesquisa é baseada em revisão bibliográfica e documental, …
"Funk Como Le Gusta?" Juízo De Gosto, Arte E Censura
“Funk Como Le Gusta” é uma banda paulistana com um repertório que abrange música latina, samba-rock, black music e música eletrônica, e cujo nome sugere a capacidade de agradar às audições mais heterodoxas. Os autores tomam de empréstimo o nome da banda para revisitar o debate sobre a Ideia Legislativa 65.513, que pretendeu tipificar o funk e os “pancadões” como “crime de saúde pública a crianças, aos adolescentes e a família (sic)”. Para isso, o…
Os Direitos Humanos Trabalhistas dos contratados de Agências Internacionais atuantes na Crise Migratória no Estado de Roraima
International Organizations are protected internationally by immunities and legal privileges; in Brazil, high courts recognize that this protection is absolute, including in the jurisdictional scope. This means that they have the right not to respond to the Brazilian judicial bodies in any case, including issues related to employment contracts entered into with their employees. When carrying out their institutional missions in the territory of a …
Levando o direito de remessas a sério
This paper argues that migrant’s right to transfer part of his economies and goods to another country, often to provide for his family and/or community – which will be referred to here as right to remittances – should be treated as a special migratory right, mainly because of the relevance that remittances have today on the global migration and development agenda. Although provided for in international standards for decades, legal literature on t…
Uma teoria da justiça internacional
O projeto de uma Justiça Internacional, em seus variados modelos, aponta para a substituição, no cenário teórico das relações internacionais, do outrora infl uente realismo político pela promissora reformulação do projeto normativo do Kant de “À Paz Perpétua”. Embora o realismo tenha obtido certo êxito na leitura da configuração contemporânea da ordem internacional, sobretudo do pós-guerra, essa corrente teórica não logrou sustentar justificações…
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Uma teoria da justiça internacional
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