Tania Paim Caldas De Abreu
Biographic Data
| ID | 2813042 |
|---|---|
| NAME | Tania Paim Caldas De Abreu |
| GIVEN NAMES | Tania Paim Caldas |
| FAMILY NAME | De Abreu |
| SIGNATURE | DE ABREU T P C |
| AFFILIATIONS | Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Brazil |
| ORCID | 0000-0001-6510-4159 |
| VERIFIED | Yes |
| TOTAL WORKS | 1 |
| TOTAL CITATIONS | 0 |
| AUTHOR COUNT | 1 |
| EDITOR COUNT | 0 |
| FIRST PUBLICATION YEAR | 2019 |
| LATEST PUBLICATION YEAR | 2019 |
| H-INDEX | 0 |
Acesso das pessoas com deficiência mental aos direitos e garantias previstos na Lei Brasileira de Inclusão por meio do Sistema Único de Assistência Social
Desde 2005, está previsto na Constituição o Sistema Único de Assistência Social (Suas), descentralizado e participativo, que tem por função a gestão da assistência social no campo da proteção social brasileira. Em 2015, foi promulgada a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência destinada a assegurar e a promover o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando a sua inclusão social e a sua cidadani…
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