Luis Henrique Acioly
Biographic Data
| ID | 3550150 |
|---|---|
| NAME | Luis Henrique Acioly |
| GIVEN NAMES | Luis Henrique |
| FAMILY NAME | Acioly |
| SIGNATURE | ACIOLY L H |
| AFFILIATIONS | Faculdade Ruy Barbosa |
| ORCID | 0000-0002-1615-6048 |
| VERIFIED | Yes |
| TOTAL WORKS | 2 |
| TOTAL CITATIONS | 0 |
| WORKS AS AUTHOR | 2 |
| WORKS AS EDITOR | 0 |
| FIRST PUBLICATION YEAR | 2024 |
| LATEST PUBLICATION YEAR | 2024 |
| H-INDEX | 0 |
A Emenda Constitucional no 115 de 10 de fevereiro de 2022 e o enforcement da proteção de dados pessoais no Brasil
A Proteção de Dados Pessoais é alçada ao status de Direito Fundamental autônomo no ordenamento brasileiro, à luz do disposto na Constituição Federal e do construído na experiência dos Tribunais Superiores. O presente artigo, assim, buscou compreender o atual estado da arte do escorço regulatório nesse contexto, verificando o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados à luz do ecossistema fundado na própria Constituição Federal de 1988. Obj…
O regime de responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de Dados e a cláusula geral de imputação objetiva
A Lei n. 13.709/2018 (LGPD) se descortinou como marco normativo do direito fundamental de Proteção de Dados Pessoais, predispondo princípios, deferindo direitos, estabelecendo obrigações, e atribuindo responsabilidade aos agentes de tratamento de dados. Contudo, não designou textualmente o caráter objetivo ou subjetivo do regime jurídico inerente à imputação da obrigação de indenizar decorrente das operações por ela disciplinadas. Assim, o presen…
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A Emenda Constitucional no 115 de 10 de fevereiro de 2022 e o enforcement da proteção de dados pessoais no Brasil
A Proteção de Dados Pessoais é alçada ao status de Direito Fundamental autônomo no ordenamento brasileiro, à luz do disposto na Constituição Federal e do construído na experiência dos Tribunais Superiores. O presente artigo, assim, buscou compreender o atual estado da arte do escorço regulatório nesse contexto, verificando o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados à luz do ecossistema fundado na própria Constituição Federal de 1988. Obj…
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