Diógenes Faria De Carvalho
Biographic Data
| ID | 3881491 |
|---|---|
| NAME | Diógenes Faria De Carvalho |
| GIVEN NAMES | Diógenes Faria |
| FAMILY NAME | De Carvalho |
| SIGNATURE | DE CARVALHO D F |
| AFFILIATIONS | Universidade Federal de Goiás |
| ORCID | 0000-0003-0656-5590 |
| VERIFIED | No |
| TOTAL WORKS | 2 |
| TOTAL CITATIONS | 0 |
| WORKS AS AUTHOR | 2 |
| WORKS AS EDITOR | 0 |
| FIRST PUBLICATION YEAR | 2018 |
| LATEST PUBLICATION YEAR | 2022 |
| H-INDEX | 0 |
O diferencial de alíquota do ICMS e a anterioridade nas decisões do Supremo Tribunal Federal no Brasil
Este artigo tem como finalidade a análise da (in)constitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS no período de 2022, à luz da anterioridade, no ordenamento jurídico brasileiro. Em primeiro lugar, buscou-se a elucidação dos elementos constitucionais que delimitam a abrangência da incidência do ICMS e do seu diferencial de alíquota, bem como o contexto econômico que ensejou a reforma constitucional para prever a referida exação. …
A criação da Agência Nacional de Mineração (ANM) na transição do marco regulatório minerário
O artigo busca refletir, a partir de uma perspectiva crítica, sobre a reforma da regulação no setor minerário, em especial a partir da recente criação da Agência Nacional de Mineração por meio da Medida Provisória no 791/2017, à luz do princípio da sustentabilidade socioambiental, com previsão no art. 3o, II, c/c art. 170, VI, art. 219 e art. 225 da Constituição Federal de 1988. Trata-se de pesquisa teórica, de cunho exploratório, utilizando-se c…
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