Felisberto Ferreira de Freitas Júnior
Biographic Data
| ID | 5190488 |
|---|---|
| NAME | Felisberto Ferreira de Freitas Júnior |
| GIVEN NAMES | Felisberto Ferreira de Freitas |
| FAMILY NAME | Júnior |
| SIGNATURE | JÚNIOR F F F |
| ORCID | 0000-0003-4177-7871 |
| VERIFIED | Yes |
| TOTAL WORKS | 1 |
| TOTAL CITATIONS | 0 |
| WORKS AS AUTHOR | 1 |
| WORKS AS EDITOR | 0 |
| FIRST PUBLICATION YEAR | 2025 |
| LATEST PUBLICATION YEAR | 2025 |
| H-INDEX | 0 |
A reserva legal e o código florestal de 2012
A presente discussão objetiva examinar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a constitucionalidade do artigo 67 do Código Florestal de 2012 através do julgamento das ADIs 4901 e 4902. Um dos questionamentos residia na alteração promovida na regência da Área de Reserva Legal (ARL) que sofreu reduções substanciais em virtude de diversas exceções legais às regras de proteção, além da anistia a inúmeras infrações administrativas e …
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A reserva legal e o código florestal de 2012
A presente discussão objetiva examinar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a constitucionalidade do artigo 67 do Código Florestal de 2012 através do julgamento das ADIs 4901 e 4902. Um dos questionamentos residia na alteração promovida na regência da Área de Reserva Legal (ARL) que sofreu reduções substanciais em virtude de diversas exceções legais às regras de proteção, além da anistia a inúmeras infrações administrativas e …
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