Marina Lage Pessoa Costa

Biographic Data

ID6146490
NAMEMarina Lage Pessoa Costa
GIVEN NAMESMarina Lage Pessoa
FAMILY NAMECosta
SIGNATURECOSTA M L P
AFFILIATIONSEscola Superior Dom Helder Câmara
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FIRST PUBLICATION YEAR2014
LATEST PUBLICATION YEAR2014
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  • A atuação da Defensoria Pública na regularização fundiária urbana de interesse social em área de preservaçao permanente

    Open AccessMarina Lage Pessoa Costa, Elcio Nacur RezendeARTICLERevista do Direito2014

    Este artigo tem por objeto a análise da regularização fundiária de interesse social prevista pela Lei n.o 11.977, de 07 de julho de 2009, denominada “Minha Casa, Minha Vida” notadamente em áreas de preservação permanente, ocupada pela população socialmente vulnerável. Aponta-se que regularização fundiária promove a inclusão social cidadã, bem como a preservação e o uso sustentável do meio ambiente, como forma de materialização da função socioambi…