Marcelo Rodrigues Mazzei
Biographic Data
| ID | 6146530 |
|---|---|
| NAME | Marcelo Rodrigues Mazzei |
| GIVEN NAMES | Marcelo Rodrigues |
| FAMILY NAME | Mazzei |
| SIGNATURE | MAZZEI M R |
| AFFILIATIONS | Universidade de Ribeirão Preto |
| ORCID | 0000-0002-9843-4741 |
| VERIFIED | Yes |
| TOTAL WORKS | 2 |
| TOTAL CITATIONS | 0 |
| AUTHOR COUNT | 2 |
| EDITOR COUNT | 0 |
| FIRST PUBLICATION YEAR | 2014 |
| LATEST PUBLICATION YEAR | 2024 |
| H-INDEX | 0 |
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O presente artigo tem por objetivo o estudo da disposição normativa sobre a regularização fundiária de assentamos urbanos consolidados em período anterior à Lei no 6.766/79, com enfoque especial no papel desempenhado pela política urbana municipal. No decorrer do trabalho, serão descritos os aspectos gerais da regularização fundiária no direito brasileiro, bem como será analisado especificamente o procedimento de registro da regularização fundiár…
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