Mártin Haeberlin
Biographic Data
| ID | 6350186 |
|---|---|
| NAME | Mártin Haeberlin |
| GIVEN NAMES | Mártin |
| FAMILY NAME | Haeberlin |
| SIGNATURE | HAEBERLIN M |
| AFFILIATIONS | Laureate Education |
| ORCID | 0000-0003-3101-5419 |
| VERIFIED | Yes |
| TOTAL WORKS | 4 |
| TOTAL CITATIONS | 0 |
| WORKS AS AUTHOR | 4 |
| WORKS AS EDITOR | 0 |
| FIRST PUBLICATION YEAR | 2012 |
| LATEST PUBLICATION YEAR | 2022 |
| H-INDEX | 0 |
Pointing out the false autonomy of Brazilian municipalities
This paper addresses the problem of promoting the common good at the local governments. To demonstrate how Law should be seen primarily to a positive task (human flourishing), and to show how enaction and implementation of rights are strictly connected, it is presented the hypothesis in which the “quality of the Federation” (arrangement of competences, goods and incomes drawn in a Federal Rule of Law) is determinant in shaping a linear relation b…
Sistemas Sociais, Saúde e Judicialização
The study seeks to understand how judicialization may compromise the integrity of the health system from Niklas Luhmann’s General Theory of Social Systems perspective. For this, it first seeks to know how judicial decisions act as irritations to the health system. Secondly, it analyzes the impact of these decisions on the system, based on data from health judicialization in the state of Rio Grande do Sul, in 2018. Finally, it analyzes the risks t…
Debates sobre maioridade penal no Brasil
Discursos em defesa da redução da maioridade penal vêm ganhando força no Brasil, justificando uma melhor compreensão desse fenômeno e dos princípios de justiça nele envolvidos a partir do questionamento: "em que medida os debates em torno da redução da maioridade penal no Brasil refletem visões conciliáveis dos direitos humanos à vista da realização de um bem comum?". Para responder a essa questão, primeiramente, analisa-se o processo de definiçã…
Equidade na Doutrina do Direito de Kant
O presente trabalho tem por objetivo abordar criticamente a chamada “tese da independência” (Unabhängigkeitsthese) entre Direito e Ética a partir do texto kantiano sobre a equidade em sua Doutrina do Direito. Para essa abordagem crítica, procurou-se demonstrar um enfraquecimento da “tese da independência” segundo conceitos endógenos à obra de Kant, a partir do que convencionamos tratar-se de uma abertura oblíqua da sua lei jurídica à ética. A fim…
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Debates sobre maioridade penal no Brasil
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Brazilian Legal Issues (4 works) · Humanities (3 works) · Philosophy (3 works) · Political science (3 works) · Law (2 works) · Law (2 works) · Philosophy (2 works) · Public Health in Brazil (2 works) · Autonomy (1 work) · Common law (1 work)