Sandro Lúcio Dezan
Biographic Data
| ID | 6744782 |
|---|---|
| NAME | Sandro Lúcio Dezan |
| GIVEN NAMES | Sandro Lúcio |
| FAMILY NAME | Dezan |
| SIGNATURE | DEZAN S L |
| AFFILIATIONS | University Center of Brasília |
| ORCID | 0000-0002-8524-8309 |
| VERIFIED | Yes |
| TOTAL WORKS | 8 |
| TOTAL CITATIONS | 0 |
| AUTHOR COUNT | 8 |
| EDITOR COUNT | 0 |
| FIRST PUBLICATION YEAR | 2017 |
| LATEST PUBLICATION YEAR | 2024 |
| H-INDEX | 0 |
O devido processo legal em investigações administrativas de assédio sexual: A força do mandamento constitucional e a realidade da instrução processual disciplinar
This article aims to present the main difficulties in implementing the constitutional principle of due administrative legal process in sexual harassment investigations, especially regarding the selection and obtaining of evidence, as well as the production and evaluation of evidence. First, we analyze the contemporary contours of the principle of due administrative legal process (article 5°, LIV and LV of the Constitution of the Brazilian Federat…
Os contornos do ativismo administrativo do Tribunal de Contas da União postos pelo artigo 90 da lei das estatais
It is intended to raise a critical-reflective analysis about the occurrence of a possible administrative activism within the scope of the Court of Auditors of the Union, more specifically in its supervisory role with mixed capital companies that exploit economic activity. In this sense, we seek to analyze the constitutional and legal context of the matter, with emphasis on article 90 of the Law of State-owned Companies (Law No. 13.303/2016), espe…
O emprego da análise ex ante nas políticas públicas de ciência, tecnologia e inovação executada via emenda parlamentar impositiva como meio de promoção de tecnologias sociais
O presente artigo propõe a discussão sobre o planejamento ex ante das políticas públicas de ciência, tecnologia e inovação (CT&I), em razão da obrigatoriedade de executar convênios advindos de emendas parlamentares, por meio do orçamento impositivo. O debate será limitado ao atual cenário de investimento nas políticas públicas de CT&I, visando a pontuar as ações que merecem revisão por parte do poder público, a fim de ampliar o desenvolvimento de…
Elementos para uma teoria da fundamentação da decisão administrativa: Uma abordagem à luz da hermenêutica
O presente artigo, partindo de uma abordagem hermenêutica, pretende analisar, na ordem jurídica brasileira, o estágio de transformação normativa que repercute na fundamentação das decisões originárias do módulo processual administrativo (decisão de natureza jurídico-administrativa), para, em conclusão, tracejar os elementos introdutórios de uma teoria da fundamentação da decisão administrativa no direito brasileiro
Da constitucionalização à democratização do Direito Administrativo
O presente artigo analisa o fenômeno da constitucionalização do direito administrativo, suas causas e consequências, em especial, como corolário, a mitigação do princípio da legalidade administrativa pela nova concepção de juridicidade, a propiciar o exercício público-administrativo interpretação valorativa da lei, à luz da lei e, ampliativamente, o direito, este concebido como plexo de princípios e de valores jurídicos, afetos à ordem normativa …
A constitucionalização do direito penal: A força normativa do princípio ne bis in idem para uma adequada leitura epistêmica dos bens jurídicos
O artigo aborda o efeito implícito do princípio constitucional ne bis in idem impeditivo de mais de uma punição não sobre o mesmo fato, mas, sobre o mesmo objeto jurídico, a colocar em xeque a presunção de validade das variadas prescrições autônomas de ilícitos, em ramos distintos do direito. Demonstra-se um aspecto da Constitucionalização do Direito que vincula o legislador do direito penal, e dos demais ramos jurídico-punitivos estatais, ao esc…
O substancialismo jurídico na administração pública concretista de direitos fundamentais: A juridicidade administrativa como instrumento de justiça constitucional | Legal “substantialism” in public ad…
o presente texto tem por finalidade definir o papel da Administração Pública na interpretação e na aplicação do texto constitucional, no que respeita à concreção de direitos fundamentais em países de modernidade tardia, sob o amparo da tensão existente entre o que se denominou de procedimentalismo e de substancialismo jurídico. Busca-se, em linhas iniciais abordar os contornos da tendência de legitimação da função jurídica administrativa de carát…
A Ilusória Amorfia do Processo Administrativo Sancionador: O Princípio da Instrumentalidade das Formas vs. as Finalidades do Processo, sob o Amparo da Ética, da Moral e da Complexidade / The Illusory …
o presente artigo tem como finalidade confrontar o princípio pas de nullité sans grief, que atualmente é tido como cerne do sistema de reconhecimento de nulidades processuais, com os fins, finalidades do processo, com base nas concepções de ética e de moral administrativa, aplicadas ao dever de atuação com juridicidade e, com efeito, com justiça, com vista à concretização de direitos fundamentais dos acusados. Concluir-se-á, por meio de uma análi…
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