Willian Rossato
Biographic Data
| ID | 6922907 |
|---|---|
| NAME | Willian Rossato |
| GIVEN NAMES | Willian |
| FAMILY NAME | Rossato |
| SIGNATURE | ROSSATO W |
| AFFILIATIONS | Universidade Federal de Santa Catarina |
| VERIFIED | No |
| TOTAL WORKS | 1 |
| TOTAL CITATIONS | 0 |
| WORKS AS AUTHOR | 1 |
| WORKS AS EDITOR | 0 |
| FIRST PUBLICATION YEAR | 2017 |
| LATEST PUBLICATION YEAR | 2017 |
| H-INDEX | 0 |
Decadência administrativa e atos inconstitucionais
A questão da decadência dos atos administrativos no caso de inconstitucionalidade é analisada a partir da análise do Recurso Extraordinário no 817.338 – que aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Nele se discute a possibilidade de anulação de ato administrativo pela Administração Pública, caso evidenciada violação direta a texto constitucional, mesmo se decorrido o prazo decadencial previsto no artigo 54 da Lei no 9.784/99. Aqui, n…
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Decadência administrativa e atos inconstitucionais
A questão da decadência dos atos administrativos no caso de inconstitucionalidade é analisada a partir da análise do Recurso Extraordinário no 817.338 – que aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Nele se discute a possibilidade de anulação de ato administrativo pela Administração Pública, caso evidenciada violação direta a texto constitucional, mesmo se decorrido o prazo decadencial previsto no artigo 54 da Lei no 9.784/99. Aqui, n…
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