Matheus Fernandes da Silva
Biographic Data
| ID | 6922934 |
|---|---|
| NAME | Matheus Fernandes da Silva |
| GIVEN NAMES | Matheus Fernandes |
| FAMILY NAME | da Silva |
| SIGNATURE | DA SILVA M F |
| AFFILIATIONS | Universidade Federal Rural do Semi-Árido |
| ORCID | 0009-0001-5375-7889 |
| VERIFIED | Yes |
| TOTAL WORKS | 1 |
| TOTAL CITATIONS | 0 |
| WORKS AS AUTHOR | 1 |
| WORKS AS EDITOR | 0 |
| FIRST PUBLICATION YEAR | 2024 |
| LATEST PUBLICATION YEAR | 2024 |
| H-INDEX | 0 |
A Emenda Constitucional no 115 de 10 de fevereiro de 2022 e o enforcement da proteção de dados pessoais no Brasil
A Proteção de Dados Pessoais é alçada ao status de Direito Fundamental autônomo no ordenamento brasileiro, à luz do disposto na Constituição Federal e do construído na experiência dos Tribunais Superiores. O presente artigo, assim, buscou compreender o atual estado da arte do escorço regulatório nesse contexto, verificando o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados à luz do ecossistema fundado na própria Constituição Federal de 1988. Obj…
No prominent works on this page.
A Emenda Constitucional no 115 de 10 de fevereiro de 2022 e o enforcement da proteção de dados pessoais no Brasil
A Proteção de Dados Pessoais é alçada ao status de Direito Fundamental autônomo no ordenamento brasileiro, à luz do disposto na Constituição Federal e do construído na experiência dos Tribunais Superiores. O presente artigo, assim, buscou compreender o atual estado da arte do escorço regulatório nesse contexto, verificando o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados à luz do ecossistema fundado na própria Constituição Federal de 1988. Obj…
Art (1 work) · Brazilian Legal Issues (1 work) · Humanities (1 work) · Public Health in Brazil (1 work)