André Cyrino
Biographic Data
| ID | 8594924 |
|---|---|
| NAME | André Cyrino |
| GIVEN NAMES | André |
| FAMILY NAME | Cyrino |
| SIGNATURE | CYRINO A |
| VERIFIED | No |
| TOTAL WORKS | 2 |
| TOTAL CITATIONS | 1 |
| WORKS AS AUTHOR | 2 |
| WORKS AS EDITOR | 0 |
| FIRST PUBLICATION YEAR | 2016 |
| LATEST PUBLICATION YEAR | 2018 |
| H-INDEX | 1 |
O Art. 28 da LINDB - A cláusula geral do erro administrativo
Article 28 of LINDB - The general clause of administrative mistake O escopo deste artigo é elucidar como o art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) pode criar um ambiente de maior segurança jurídica para o administrador público bem intencionado e que quer agir de maneira inovadora, mas sabe que suas ideias e procedimentos podem estar, eventualmente, errados. Tem-se aqui o objetivo de esmiuçar o sentido normativo do dis…
Regulamento Autônomo No Brasil
O objetivo deste artigo é desenvolver uma resposta às críticas derivadas do livro intitulado “O poder regulamentar autônomo do Presidente da República: a espécie regulamentar criada pela EC no 32/2001”, publicado em 2005. O artigo traz, inicialmente, uma exposição geral das bases teóricas das teses defendidas, acerca da doutrina dos regulamentos autônomos e independentes, mais especificamente voltada para os desenvolvimentos iniciais no Brasil e …
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Brazilian Legal Issues (2 works) · Regulation and Compliance Studies (2 works) · Corruption and Economic Development (1 work) · Humanities (1 work) · Mistake (1 work) · Philosophy (1 work) · Public Health in Brazil (1 work) · Scope (computer science (1 work)