Fernando Parabocz
Biographic Data
| ID | 8602294 |
|---|---|
| NAME | Fernando Parabocz |
| GIVEN NAMES | Fernando |
| FAMILY NAME | Parabocz |
| SIGNATURE | PARABOCZ F |
| AFFILIATIONS | Universidade do Oeste de Santa Catarina |
| VERIFIED | No |
| TOTAL WORKS | 2 |
| TOTAL CITATIONS | 0 |
| WORKS AS AUTHOR | 2 |
| WORKS AS EDITOR | 0 |
| FIRST PUBLICATION YEAR | 2014 |
| LATEST PUBLICATION YEAR | 2014 |
| H-INDEX | 0 |
Análise da Eficácia da Coisa Julgada sobre Sentenças Fundamentadas em Norma Posteriormente Declarada Inconstitucional. Doi
Neste artigo, analisam-se os aspectos atinentes à manutenção de sentenças (à continuidade da produção de seus efeitos) cuja fundamentação tenha sido posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, demonstrando que a coisa julgada, em que pese sua previsão constitucional, não tem o condão de manter inalterada uma decisão em contrariedade às normas previstas na Carta Maior e/ou ao posicionamento do guardião desta – o STF. N…
Análise da Eficácia da Coisa Julgada sobre Sentenças Fundamentadas em Norma Posteriormente Declarada Inconstitucional
effects) aspects whose reasoning was later declared
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Análise da Eficácia da Coisa Julgada sobre Sentenças Fundamentadas em Norma Posteriormente Declarada Inconstitucional. Doi
Neste artigo, analisam-se os aspectos atinentes à manutenção de sentenças (à continuidade da produção de seus efeitos) cuja fundamentação tenha sido posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, demonstrando que a coisa julgada, em que pese sua previsão constitucional, não tem o condão de manter inalterada uma decisão em contrariedade às normas previstas na Carta Maior e/ou ao posicionamento do guardião desta – o STF. N…
Análise da Eficácia da Coisa Julgada sobre Sentenças Fundamentadas em Norma Posteriormente Declarada Inconstitucional
effects) aspects whose reasoning was later declared
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