Catarina Cardoso Sousa França
Biographic Data
| ID | 8610701 |
|---|---|
| NAME | Catarina Cardoso Sousa França |
| GIVEN NAMES | Catarina Cardoso Sousa |
| FAMILY NAME | França |
| SIGNATURE | FRANÇA C C S |
| AFFILIATIONS | Universidade Federal do Rio Grande do Norte |
| ORCID | 0000-0003-4511-1938 |
| VERIFIED | Yes |
| TOTAL WORKS | 3 |
| TOTAL CITATIONS | 0 |
| WORKS AS AUTHOR | 3 |
| WORKS AS EDITOR | 0 |
| FIRST PUBLICATION YEAR | 2015 |
| LATEST PUBLICATION YEAR | 2021 |
| H-INDEX | 0 |
A invalidação administrativa das concessões de serviços públicos regidas pela lei federal 8.987/1995
No presente trabalho, examinam-se as normas que disciplinam a invalidação administrativa das concessões comuns de serviços públicos, no âmbito do sistema do Direito Positivo brasileiro, notadamente à luz da Lei Federal no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995
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O presente trabalho tem por objetivo expor as normas jurídicas que dispõem sobre a invalidação administrativa e a convalidação dos atos administrativos no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Norte, Brasil
Invalidação e convalidação do contrato administrativo no direito brasileiro
O presente ensaio tem por escopo o exame das normas jurídicas que dispõem sobre o contrato administrativo portador de vícios de juridicidade e os mecanismos para a restauração da integridade do sistema do Direito Positivo em face desse ato jurídico, assim como a repercussão desses no plano da eficácia
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