Carlos Henrique Benedito Nitão Loureiro
Biographic Data
| ID | 8610754 |
|---|---|
| NAME | Carlos Henrique Benedito Nitão Loureiro |
| GIVEN NAMES | Carlos Henrique Benedito Nitão |
| FAMILY NAME | Loureiro |
| SIGNATURE | LOUREIRO C H B N |
| AFFILIATIONS | Universidade Federal do Rio Grande do Norte |
| ORCID | 0000-0002-7095-4964 |
| VERIFIED | Yes |
| TOTAL WORKS | 1 |
| TOTAL CITATIONS | 0 |
| WORKS AS AUTHOR | 1 |
| WORKS AS EDITOR | 0 |
| FIRST PUBLICATION YEAR | 2021 |
| LATEST PUBLICATION YEAR | 2021 |
| H-INDEX | 0 |
Precedentes administrativos
A segurança jurídica constitui valor essencial ao Estado Democrático de Direito, apresentando-se como princípio relevante para limitação dos poderes na execução das funções estatais. Pode ser compreendida em perspectiva dupla, sob uma ótica objetiva, isto é, diz respeito ao estabelecimento de limites aos efeitos retroativos das decisões estatais, seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial, sob uma ótica subjetiva, quer dizer, vinculad…
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Precedentes administrativos
A segurança jurídica constitui valor essencial ao Estado Democrático de Direito, apresentando-se como princípio relevante para limitação dos poderes na execução das funções estatais. Pode ser compreendida em perspectiva dupla, sob uma ótica objetiva, isto é, diz respeito ao estabelecimento de limites aos efeitos retroativos das decisões estatais, seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial, sob uma ótica subjetiva, quer dizer, vinculad…
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