Braulio Bata Simões
Biographic Data
| ID | 8610804 |
|---|---|
| NAME | Braulio Bata Simões |
| GIVEN NAMES | Braulio Bata |
| FAMILY NAME | Simões |
| SIGNATURE | SIMÕES B B |
| AFFILIATIONS | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| VERIFIED | No |
| TOTAL WORKS | 1 |
| TOTAL CITATIONS | 0 |
| WORKS AS AUTHOR | 1 |
| WORKS AS EDITOR | 0 |
| FIRST PUBLICATION YEAR | 2021 |
| LATEST PUBLICATION YEAR | 2021 |
| H-INDEX | 0 |
Ato administrativo e indeterminabilidade do direito in abstracto
A complexidade das relações sociais impõe o reconhecimento da impossibilidade de previsão de todas as situações fáticas passíveis de descrição na hipótese normativa “in abstracto”. Nesse sentido, o legislador passou a empregar uma série de técnicas legislativas que, visto providas de substancial grau de indeterminabilidade, têm o poder de aumentar consideravelmente o alcance da norma jurídica. A tendência acima descrita tem especial repercussão n…
No prominent works on this page.
Ato administrativo e indeterminabilidade do direito in abstracto
A complexidade das relações sociais impõe o reconhecimento da impossibilidade de previsão de todas as situações fáticas passíveis de descrição na hipótese normativa “in abstracto”. Nesse sentido, o legislador passou a empregar uma série de técnicas legislativas que, visto providas de substancial grau de indeterminabilidade, têm o poder de aumentar consideravelmente o alcance da norma jurídica. A tendência acima descrita tem especial repercussão n…
Brazilian Legal Issues (1 work) · Humanities (1 work) · Philosophy (1 work) · Political science (1 work) · Public Health in Brazil (1 work)