Fabio Luparelli Magajewski
Biographic Data
| ID | 9717274 |
|---|---|
| NAME | Fabio Luparelli Magajewski |
| GIVEN NAMES | Fabio Luparelli |
| FAMILY NAME | Magajewski |
| SIGNATURE | MAGAJEWSKI F L |
| AFFILIATIONS | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| VERIFIED | No |
| TOTAL WORKS | 1 |
| TOTAL CITATIONS | 0 |
| WORKS AS AUTHOR | 1 |
| WORKS AS EDITOR | 0 |
| FIRST PUBLICATION YEAR | 2021 |
| LATEST PUBLICATION YEAR | 2021 |
| H-INDEX | 0 |
Requerimento administrativo prévio e judicialização da saúde pública
O estudo analisou em que medida o requerimento administrativo prévio deve condicionar o acesso à justiça em demandas sobre saúde pública. Inicialmente, adotou-se o método dedutivo para, a partir da concepção de princípios presente na teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy, investigar a possibilidade de exigência desse pressuposto processual no contexto de colisão entre os princípios do acesso à justiça e os do devido processo legal inst…
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Requerimento administrativo prévio e judicialização da saúde pública
O estudo analisou em que medida o requerimento administrativo prévio deve condicionar o acesso à justiça em demandas sobre saúde pública. Inicialmente, adotou-se o método dedutivo para, a partir da concepção de princípios presente na teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy, investigar a possibilidade de exigência desse pressuposto processual no contexto de colisão entre os princípios do acesso à justiça e os do devido processo legal inst…
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