Análise da legitimação ativa do eleitor na ação de impugnação ao mandato eletivo

Dados Bibliográficos

ID12640779
AutoresRafael Soares Duarte De Moura (0000-0002-1104-491X, autor correspondente)
Ano2009
Volume15
Fascículo1
Páginas255-268
Data de publicação2009-08-10
Peer ReviewedSim
Open AccessSim
TipoARTICLE
PeriódicoRevista do CAAP (JOURNAL)
Identificadores do periódicoISSN: 1415-0344 • E-ISSN: 2238-3840
EditoraAfonso Pena Academic Center (PUBLISHER)
DOI10.69881/e4gjha82
OpenAlexW1940467574
IdiomaPT

Trata-se de uma análise da Constituição da República (CR/88), no que diz respeito a previsão da possibilidade da Ação de Impugnação do Mandato Eletivo (AIME) daquele que se consagra vencedor das urnas mediante corrupção, fraude ou abuso do poder econômico. Visando, justamente, preservar a normalidade e legitimidade das eleições. Entre muitas querelas, o presente estudo se concentra em analisar, exclusivamente, a possibilidade de o eleitor ajuizar a ação impugnatória de mandato prevista por nossa carta Magna

Humanities · Political science · Brazilian Legal Issues · Philosophy

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