A pandemia da Covid-19 e as decisões do STJ sobre maternidade e prisão preventiva

Dados Bibliográficos

ID16926734
AutoresMarília De Nardin Budó (0000-0002-5732-0553, Universidade Federal de Santa Catarina), Manuela Moser (0000-0003-1835-9946, Universidade Federal de Santa Catarina)
Ano2023
Volume14
Fascículo1
Páginas270-300
Data de publicação2023-03-01
Open AccessSim
TipoARTICLE
PeriódicoRevista Direito e Práxis (JOURNAL)
Identificadores do periódicoISSN: 2179-8966 • E-ISSN: 2179-8966
EditoraFapUNIFESP (SciELO) (PUBLISHER)
DOI10.1590/2179-8966/2021/56871
OpenAlexW4361003439
SciELOS2179-89662023000100270
IdiomaPT
Referências citadas9

O artigo traz os resultados de uma pesquisa quanti-qualitativa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a concessão de prisão domiciliar a mulheres gestantes, mães ou responsáveis por crianças menores de 12 anos antes e durante a pandemia da Covid-19, tendo como marco a Recomendação 62/2020 do CNJ. Através da teoria fundamentada nos dados, identificamos uma continuidade nas denegações das conversões com base em “situações excepcionalíssimas”, vinculadas à prática do tráfico de drogas, mesmo diante da grave crise sanitária global da Covid-19

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