A propriedade intelectual na judicialização da assistência farmacêutica

Uma demanda estrutural em defesa do Sistema Único de Saúde

Dados Bibliográficos

ID3058970
AutoresTiago Lopes Coelho (0000-0002-1740-2482, Universidade Federal de Minas Gerais), Luciana De Melo Nunes Lopes (0000-0001-5520-6813, Universidade Federal de Minas Gerais), Orozimbo Henriques Campos Neto (0000-0001-6415-3709, Universidade Federal de Minas Gerais), Thales Pimenta De Figueiredo (0000-0003-0944-5447, Universidade Federal de Minas Gerais), Eli Iola Gurgel Andrade (0000-0002-0206-2462, Universidade Federal de Minas Gerais)
Ano2021
Volume30
Fascículo1
Data de publicação2021-01-01
Peer ReviewedSim
Open AccessSim
TipoARTICLE
PeriódicoSaúde e Sociedade (JOURNAL)
Identificadores do periódicoISSN: 0104-1290 • E-ISSN: 1984-0470
EditoraFapUNIFESP (SciELO) (PUBLISHER)
DOI10.1590/s0104-12902021190781
OpenAlexW3159785266
SCIELO_PIDS0104-12902021000100312
IdiomaPT
Citações recebidas4
Referências citadas9

Este trabalho investiga a participação do Sistema de Justiça no processo de efetivação do direito à saúde por meio do confronto de dois caminhos para a atuação judicial. De um lado, a forma predominante, marcada pela individualização das demandas, pela incapacidade de alcançar as falhas políticas que determinam a extensão da oferta de prestações em saúde e pelo potencial de desorganizar o Sistema Único de Saúde (SUS). De outro, uma perspectiva estrutural de atuação que aproxima a intervenção judicial dos conflitos determinantes para a consolidação e sustentabilidade do sistema público de saúde. A partir da análise de pedidos judiciais para acessar os fármacos ranibizumabe e bevacizumabe em Minas Gerais, investiga-se a mudança de cenário esperada no caso de uma atuação judicial estrutural pelo Supremo Tribunal Federal no tratamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade no 4.234/DF e 5.529/DF. Os resultados apontam para a importância de o Sistema de Justiça privilegiar uma perspectiva estrutural. No atual contexto, marcado por ataques cada vez mais explícitos ao direito à saúde, é fundamental que o Sistema de Justiça participe do processo de efetivação do SUS de forma mais coerente e consciente dos conflitos que definem as possibilidades de construção de um sistema público universal. A crise econômica, o agravamento do subfinanciamento da saúde (em especial devido à Emenda Constitucional no 95/2016) e o preço insustentável dos novos medicamentos - implicando sua crescente participação na totalidade dos gastos em saúde - apontam para a necessidade de que questões estruturais alcancem centralidade na judicialização da saúde

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