A Atuação dos Tribunais de Contas Estaduais Brasileiros na Correção das Demonstrações Contábeis dos Processos de Prestação de Contas dos Governadores

O presente artigo tem por objetivo verificar a atuação dos Tribunais de Contas (TC) estaduais brasileiros no que diz respeito à análise das demonstrações contábeis apresentadas pelos governadores por ocasião das prestações de contas anuais, especificamente, visando responder a seguinte questão: Os TC têm sugerido a aplicação de sanções aos agentes responsáveis pela apresentação das demonstrações contábeis, ou sua republicação, quando estas são apresentadas em desacordo com as práticas contábeis vigentes? Para a execução do estudo, foi realizada uma pesquisa bibliográfica acerca dos papéis dos TC, transparência e accountability. Foi realizada uma pesquisa documental buscando relacionar, nos documentos de prestações de contas disponíveis nos sítios eletrônicos dos TC, as discrepâncias decorrentes de contabilização indevida com a sugestão de aplicação de sanções, apurações de responsabilidades ou republicação. Os resultados apontam que os TC não recomendam a aplicação de sanções, apuração de responsabilidade ou a republicação das demonstrações contábeis. PALAVRAS-CHAVE: Gestão pública, Tribunais de Contas, prestação de contas, demonstrações contábeis, transparência. ABSTRACT This article aims to verify the operation of the Brazilian State Courts of Auditors (CAs) with respect to the analysis of the financial statements submitted by the Governors on the occasion of the annual accounts, specifically to answer the following question: Have the CAs suggested applying sanctions on agents responsible for the presentation of financial statements, or its republication, when these are presented at odds with the prevailing accounting practices? For the implementation of research, was held a bibliographic search about the roles of CAs, transparency and accountability. Was conduct a documentary research seeking relate on available documents on the CAs' sites, the discrepancies arising from improper accounting at the suggestion of sanctions, determination of responsibilities or republication. The results suggest that CAs do not recommend the application of sanctions, verification of responsibility or republishing of the financial statements.KEYWORDS: Public management, Courts of Auditors, accountability, financial statements, transparency

Humanities · Political science · Sanctions · Academic Research in Diverse Fields · Brazilian Legal Issues · Law · Philosophy · Public Health in Brazil

• Accountability horizontal e novas poliarquias

  Open Access•Guillermo O ́donnell, Guillermo O ''Donnell et al.•Lua Nova Revista de Cultura e…•1998

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