A função social do direito de propriedade industrial como alternativa de governabilidade aos países em desenvolvimento

Devido limitao de formao tcnico cientfico dos pases mais atrasados constante a compra de tecnologias dos paises desenvolvidos, incorporando vrios problemas no mbito poltico, econmico e social. As diretrizes apresentadas para a regulamentao dos direitos de propriedade industrial, nos acordos internacionais, tendem a no serem suficientemente equilibradas para garantir direitos e assegurar o livre comrcio, sem incorrer em dependncia tecnolgica. Neste ensaio investiga-se a viabilidade de uma outra possibilidade de uso do direito de propriedade industrial de plantas. Este uso poderia ser adotado pelos pases em desenvolvimento, de forma que a regulao servisse de proteo tecnologia desenvolvida nacionalmente, mas flexibilizando o acesso a tecnologias de outros pases, numa tentativa de reduo da dependncia tecnolgica e subordinao econmica. Argumenta-se que existe uma funo social da propriedade industrial, a qual resulta na compreenso e efetivao de certos limites a esta. Estes limites podem ser uma resposta busca do equilbrio entre a inexistncia de normas de proteo e a existncia de normas que garantam uma proteo absoluta destes direitos. Este ensaio tem como objetivo elaborar uma argumentao acerca destas possibilidades a partir de bases informacionais bibliogrficas e documentais. Estas bases abordam a idia de internacionalizao e de governabilidade, bem como conceitos e normas de direito de propriedade industrial em mbito dos acordos internacionais, bem como as regras estabelecidas no Brasil

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