Regulação Da Segurança Privada
Reflexões a Partir Das Ideias Sobre Coerção E Obediência Ao Direito De Frederick Schauer E Responsividade De Ayres E Braithwaite
Bibliographic Data
| ID | 12990369 |
|---|---|
| Authors | Carmino Eduardo Pereira (0000-0003-4500-4091, Altera (United States), corresponding author) |
| Year | 2023 |
| Volume | 16 |
| Issue | 12 |
| Pages | e2612-e2612 |
| Publication date | 2023-12-29 |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Revista Foco (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 1981-223X |
| Publisher | Faculdade Novo Milênio (PUBLISHER • BR) |
| DOI | 10.54751/revistafoco.v16n12-179 |
| OpenAlex | W4390412553 |
| Language | PT |
| References cited | 4 |
A segurança pública está prevista na Constituição Federal no capítulo referente à Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, sendo realizada diretamente pelo Estado. No entanto, é realizada complementarmente pelas empresas de segurança privada. A regulação da segurança privada é realizada pela lei no 7.102/1983, pelo Decreto no 89.056/1983 e pela Portaria DG/PF no 18.045/2023, caracterizando-se precipuamente como coercitiva, com aplicação de sanções. Frederick Schaeuer apresenta argumentos de que a forma como as pessoas, inclusive corporações, obedecem ao Direito supera o puro exercício do poder coercitivo. Disso, surge a necessidade de questionar a contemporaneidade do uso preferencial de meios de coerção em detrimento de outros mecanismos de obtenção de condutas em conformidade com o ordenamento, sem prejuízo da sanção como ultima ratio. A Regulação responsiva caracteriza-se por ser um "modelo horizontal de confiança mútua" entre regulador e o regulado, ultrapassando o tradicional modelo "comando e controle" no atendimento ao direito. A questão que surge é se, ao invés de um modelo regulatório fundado diretamente na coerção, poderia, em face à aplicação da teoria das pirâmides regulatórias, cuja base contém mecanismos diversos à mera punição, inclusive instrumentos de persuasão ou negociação como alternativa ao punitivíssimo, coadunando-se com as formulações de Schaeuer, ante aos diversos mecanismos coercitivos alternativos ao mero emprego de punição, no âmbito da segurança privada
Humanities · Political science · Brazilian Legal Issues · Philosophy · Public Health in Brazil
| Highly cited | No |
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