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Direitos Humanos e o Reconhecimento das Famílias Gays e Lésbicas no Brasil

Os direitos fundamentais e o julgamento histórico do Supremo Tribunal Federal de 2011

Bibliographic Data

ID13050852
AuthorsClaudia Regina Nichnig (0000-0002-9689-8112, Universidade Federal da Grande Dourados, corresponding author)
Year2019
Volume11
Issue27
Pages158-191
Publication date2019-08-02
Peer ReviewedYes
Open AccessYes
TypeARTICLE
VenueRevista Tempo e Argumento (JOURNAL)
Journal identifiersISSN: 2175-1803 • E-ISSN: 2175-1803
PublisherUniversidade do Estado de Santa Catarina (PUBLISHER • BR)
DOI10.5965/2175180311272019158
OpenAlexW2965889075
LanguagePT
References cited3

Neste artigo abordo como a efetivação dos Direitos Humanos se dá a partir da aplicabilidade dos princípios constitucionais no Brasil, ao analisar alguns aspectos da decisão, considerada histórica, na luta por reconhecimento de direitos LGBT no Brasil. Por meio do estudo da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em maio de 2011, este artigo analisa o reconhecimento da conjugalidade de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.Palavras-chave: Direitos Humanos, Famílias gays e lésbicas, História das Famílias no Brasil, Direitos sexuais

Human rights · Humanities · Political science · Tribunal · Brazilian Legal Issues · Gender, Sexuality, and Education · Law · Philosophy

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Citation velocityhistorical
Highly citedNo

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