Biodireito e limites coercitivos
Análise das normativas para cuidados paliativos
Bibliographic Data
| ID | 15693202 |
|---|---|
| Authors | K R D Pinto (0000-0003-0240-9080, Brazilian Micro and Small Enterprises Support Service, corresponding author), Francisca Rego (0000-0001-8083-7895, Universidade do Porto), R Nunes (0000-0002-1303-3624, Universidade do Porto) |
| Year | 2025 |
| Volume | 33 |
| Publication date | 2025-01-01 |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Revista Bioética (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 1983-8034 • E-ISSN: 1983-8042 |
| Publisher | FapUNIFESP (SciELO) (PUBLISHER) |
| DOI | 10.1590/1983-803420254004pt |
| OpenAlex | W7125702364 |
| Language | EN |
| References cited | 1 |
As normativas do biodireito são primordiais para a evolução dos cuidados paliativos no Brasil. Este estudo objetivou identificar normativas brasileiras sobre cuidados paliativos e analisar seus limites coercitivos. Realizou-se uma pesquisa documental qualiquantitativa, entre setembro de 2024 e março de 2025, com buscas em bases governamentais e repositórios de hospitais universitários federais. Os resultados evidenciaram a ausência de leis federais sobre cuidados paliativos. Também se verificou que, no âmbito estadual, apenas 16 estados (59,2%) tinham legislação nesse tema, totalizando 24 normas (duas com limites coercitivos). Nos hospitais, somente 17 unidades (37,7%) apresentaram regulamentação sobre cuidados paliativos, perfazendo 37 normas (seis com ações coercitivas). A análise conjunta identificou 64 normas nessa temática, das quais apenas nove (14%) continham limites coercitivos. Constatou-se uma lacuna na legislação federal sobre cuidados paliativos. Os estados brasileiros e os hospitais necessitam avançar na regulamentação a respeito desse cuidado. Por fim, a insuficiência de ações coercitivas normativas traz incertezas quanto à sua efetividade
Context (archaeology · Hospice care · Palliative care · Resuscitation Orders · Work (physics · Health, Nursing, Elderly Care · Palliative and Oncologic Care · Palliative Care and End-of-Life Issues
| Highly cited | No |
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