O papel da deliberação democrática no plano constitucional de Condorcet DOI

10.5007/1677-2954.2010V9n1p59

Bibliographic Data

ID16824843
AuthorsCristina Foroni Consani (0000-0001-6072-9053, Coordenação de Aperfeicoamento de Pessoal de Nível Superior, corresponding author)
Year2011
Volume9
Issue1
Publication date2011-08-04
Peer ReviewedYes
Open AccessYes
TypeARTICLE
Venueethic@ - An international Journal for Moral Philosophy (JOURNAL)
Journal identifiersISSN: 1677-2954 • E-ISSN: 1677-2954
PublisherUniversidade Federal de Santa Catarina (UFSC) (PUBLISHER)
DOI10.5007/1677-2954.2010v9n1p59
OpenAlexW2276291003
LanguagePT

Este trabalho pretende analisar a dupla função desempenhada pela deliberação no Projeto de Constituição de Condorcet apresentado à Convenção Nacional em 1793. A deliberação, pautada num conjunto de normas e procedimentos, tem um papel constitutivo, uma vez que é responsável pela aprovação de leis e capaz de conduzir os rumos da política nacional, mas também fiscalizador, pois é por meio dela que os cidadãos podem revogar leis e demais medidas administrativas ou afastar a representação escolhida. Dessa forma, a proposta do autor é capaz de estabelecer uma estreita ligação entre representação e participação, entre legalidade e a legitimidade e, por fim, entre a ordem jurídica e os processos de decisão política

Humanities · Political science · Brazilian Legal Issues · Philosophy · Political Theory and Influence · Social and Political Issues

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