O compartilhamento de dados pessoais dos beneficiários do auxílio emergencial à luz da Lei Geral de Proteção de Dados
Bibliographic Data
| ID | 16853496 |
|---|---|
| Authors | Adriana Carla Silva de Oliveira (0000-0001-7653-0022, Universidade Federal do Rio Grande do Norte), Douglas Da Silva Araújo (0000-0002-5711-1153, Universidade Potiguar) |
| Year | 2020 |
| Volume | 16 |
| Issue | 2 |
| Pages | e5318 |
| Publication date | 2020-12-29 |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Liinc em Revista (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 1808-3536 • E-ISSN: 1808-3536 |
| Publisher | Liinc em Revista (PUBLISHER) |
| DOI | 10.18617/liinc.v16i2.5318 |
| OpenAlex | W3117367036 |
| Language | PT |
| Citations received | 1 |
| References cited | 2 |
No atual contexto da pandemia emergiu de forma exponencial um debate acerca da coleta, uso e compartilhamento de dados pessoais pelo poder público para a definição e implementação de políticas públicas emergenciais de combate ao COVID-19. Entretanto, a grande preocupação reside em como os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis estão sendo tratados, compartilhados e armazenados pelos organismos governamentais. Recentemente, o governo federal do Brasil publicou no Portal da Transparência dados pessoais de quase 57 milhões de brasileiros que receberam auxílio emergencial, benefício instituído pela Lei de no 13.982/2020. O objetivo da presente pesquisa é caracterizar a natureza dos dados pessoais dos beneficiários do auxílio emergencial divulgados pelo Portal da Transparência do governo federal, bem como analisar a conduta de compartilhamento desses dados entre os órgãos do governo à luz da política de proteção de dados pessoais, instituída pela Lei no 13.709/2018, denominada em Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ao final, constatou-se que os dados divulgados têm natureza sigilosa, conforme disposição legal, e para que sejam considerados públicos se faziam necessárias medidas técnicas de anonimização e de segurança da informação para garantia mínima do padrão de privacidade quando lançadas em portais de transparência
Humanities · Political science · Academic Research in Diverse Fields · Brazilian Legal Issues · Philosophy · Public Health in Brazil
| Citations per year | 0.25 |
|---|---|
| Citation span | 2022 - 2022 (1) |
| Highly cited | No |