Regularização fundiária e critérios socioambientais na pecuária bovina no Tocantins

Este artigo analisa os desafios vinculados à regularização fundiária e à conformidade com critérios socioambientais na comercialização de gado bovino de corte em propriedade rural no Tocantins, inserida na Amazônia Legal. Trata-se de pesquisa qualitativa, ancorada em revisão bibliográfica e estudo de caso, envolvendo análise documental e visitas em campo. Os resultados demonstram que a ausência de titulação fundiária definitiva, a falta de validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a carência de licenciamento ambiental vigente constituem barreiras significativas à sustentabilidade e à inserção do setor pecuário tocantinense em mercados regulados, especialmente aqueles regidos pelo Protocolo Harmonizado 2.0 e pelo Regulamento da União Europeia contra o Desmatamento (EUDR) da União Europeia. Conclui-se que a superação desses desafios exige políticas públicas integradas, robustez institucional, assistência técnica especializada e incentivos econômicos que promovam segurança jurídica, sustentabilidade ambiental e competitividade no mercado internacional

Physics · Rural Development and Agriculture