Tensão Entre Propriedade Privada E Meio Ambiente À Luz Da Multipolaridade
Bibliographic Data
| ID | 16939266 |
|---|---|
| Authors | Giselle Marques De Araújo (0000-0002-7083-1411, Universidade Católica Dom Bosco, corresponding author), Giselle Marques Araujo |
| Year | 2019 |
| Issue | 35 |
| Pages | 222-241 |
| Publication date | 2019-07-16 |
| Peer Reviewed | Yes |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | RFD- Revista da Faculdade de Direito da UERJ (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 0104-0367 • E-ISSN: 2236-3475 |
| Publisher | Universidade de Estado do Rio de Janeiro (PUBLISHER) |
| DOI | 10.12957/rfd.2019.27815 |
| OpenAlex | W2961748577 |
| Language | PT |
| References cited | 1 |
O objetivo deste artigo é investigar em que medida o direito de propriedade vem sendo atingido pelo processo de constitucionalização, em especial verificando se poderia continuar a ser considerado um “direito fundamental”, já que frontalmente atingido pela obrigatoriedade de atender à função social e ambiental. A reflexão se desenvolve sob o referencial teórico da Teoria Geral dos Direitos Fundamentais, trazendo à luz a proposta de ponderação na perspectiva multipolar elaborada por Christian Calliess, que destaca a proteção ambiental como verdadeira condição de legitimidade do Estado de Direito. A conclusão é no sentido de que a propriedade continua a ser um direito fundamental, porém apresentando atualmente um novo perfil ambientalmente qualificado, no qual a intervenção do Estado em favor da sociedade e do ambiente pode e deve ocorrer, porém adstrita a limitar o mínimo possível os direitos de liberdade. O artigo apresenta, ainda, estudos acerca de como as Constituições de outros países, em especial a Alemanha, tratam a questão da proteção ambiental
Humanities · Physics · Political science · Brazilian Legal Issues · Environmental law and policy · Philosophy
| Citation velocity | historical |
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| Highly cited | No |