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Transparência do legislativo local à luz da Lei de Acesso à Informação

Evidências empíricas a partir dos maiores municípios brasileiros

Bibliographic Data

ID16941867
AuthorsRodrigo Gondin De Andrade (0000-0003-0032-2109, Universidade do Estado de Santa Catarina), Fabiano Maury Raupp (0000-0001-9533-2574, Universidade do Estado de Santa Catarina)
Year2017
Volume15
Issue41
Pages85
Publication date2017-10-21
Open AccessYes
TypeARTICLE
VenueDesenvolvimento em Questão (JOURNAL)
Journal identifiersISSN: 1678-4855 • E-ISSN: 2237-6453
PublisherEditora Unijui (PUBLISHER)
DOI10.21527/2237-6453.2017.41.85-130
OpenAlexW2767151921
LanguagePT
Citations received2
References cited3

O estudo buscou investigar a transparência do legislativo local à luz da LAI a partir de evidências empíricas dos cinquenta maiores municípios brasileiros. O suporte ao objeto empírico advém dos seguintes fundamentos teóricos: estado virtual, novo serviço público e accountability; transparência das informações públicas e a LAI; do governo eletrônico ao legislativo eletrônico. Trata-se de uma pesquisa descritiva, realizada por meio de um estudo de levantamento, com abordagem predominantemente qualitativa. Os dados foram coletados a partir de observações nos portais eletrônicos registradas por meio de um protocolo de observação. Os resultados revelam que a maioria das Câmaras Municipais analisadas atendem parcialmente aos indicadores de instrumentos de transparência das informações públicas, o que demonstra a necessidade de repensar as práticas de gestão da informação e da cultura organizacional nesses legislativos. O reconhecimento do que é transparência e como ela deve operar dentro das organizações públicas consiste em uma questão fundamental para a eficácia das leis no plano fático, o que exige o desenvolvimento de portais eletrônicos capazes de atender aos requisitos legais e promover a imagem e legitimidade do poder legislativo local perante a sociedade

Political science · Academic Research in Diverse Fields · Brazilian Legal Issues · Public Health in Brazil

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Citations per year0.4
Citation span2021 - 2025 (5)
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