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A aplicação das normas de direito público no controle da atividade policial

Bibliographic Data

ID16970762
AuthorsVladimir Da Rocha França (0000-0001-9977-3617, Universidade Federal do Rio Grande do Norte), Wendell Beetoven Ribeiro Agra (0009-0007-2293-8381, Universidade Federal do Rio Grande do Norte)
Year2024
Volume8
Issue29
Pages215-235
Publication date2024-06-29
Open AccessYes
TypeARTICLE
VenueRevista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI (JOURNAL)
Journal identifiersISSN: 2526-8120 • E-ISSN: 2675-9527
PublisherRevista RDAI (PUBLISHER)
DOI10.48143/rdai.29.franca
OpenAlexW4403007476
LanguagePT
References cited2

O objetivo do presente trabalho é examinar a aplicabilidade das normas de interpretação do direito público contidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) na esfera de controle das atividades policiais e como os órgãos de gestão e de controle podem incrementar a segurança jurídica dessas atividades por meio de regulamentos e respostas a consultas

Political science · Brazilian Legal Issues · Public Health in Brazil · Youth, Drugs, and Violence

Highly citedNo

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