Integridade e inovação no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos

O caso da Entidade para a Transparência no ordenamento português

Bibliographic Data

ID16970764
AuthorsAna Raquel Gonçalves Moniz (0000-0003-3770-8566, University of Coimbra, corresponding author)
Year2024
Volume8
Issue28
Pages209-247
Publication date2024-03-28
Open AccessYes
TypeARTICLE
VenueRevista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI (JOURNAL)
Journal identifiersISSN: 2526-8120 • E-ISSN: 2675-9527
PublisherRevista RDAI (PUBLISHER)
DOI10.48143/rdai.28.goncalvesmoniz
OpenAlexW4402900252
LanguagePT
References cited16

A progressiva permeabilização do exercício de funções públicas (lato sensu) a valores públicos permitiu introduzir preocupações éticas nos regimes jurídicos aplicáveis. Embora esta dimensão não constitua uma novidade absoluta, já a associação entre integridade e tecnologias de informação representa uma conquista mais recente: trata-se agora de colocar aquelas tecnologias também ao serviço do controlo da integridade dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. O caso da Entidade para a Transparência do ordenamento jurídico português representa um exemplo paradigmático da conjugação entre estes dois vetores. Instituída formalmente em 2019, esta entidade administrativa independente tem a seu cargo o controlo da riqueza, do património e das incompatibilidades daqueles titulares, desempenhando esta tarefa mediante o recurso a uma plataforma eletrónica criada propositadamente para o efeito

Humanities · E-Government and Public Services · Local Government Finance and Decentralization · Philosophy · Public Policy and Administration Research

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