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O “Terceiro Setor” como uma nova modalidade de intervenção social

O retiro do direito de cidadania e o dever do Estado

Bibliographic Data

ID16970912
AuthorsCarlos Montaño (0000-0001-9632-4023, Universidade Federal do Rio de Janeiro, corresponding author)
Year2021
Volume5
Issue16
Pages133-151
Publication date2021-01-09
Peer ReviewedYes
Open AccessYes
TypeARTICLE
VenueRevista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI (JOURNAL)
Journal identifiersISSN: 2526-8120 • E-ISSN: 2675-9527
PublisherRevista RDAI (PUBLISHER)
DOI10.48143/rdai.16.cm
OpenAlexW3120868380
LanguagePT

O presente artigo trata do chamado “Terceiro Setor”, não como uma alternativa oposta ao Estado e ao mercado, mas como um projeto ideológico de alteração dos fundamentos constitucionais da intervenção na “questão social”, de uma ação estatal, por via de políticas sociais, fundada no direito de cidadania e dever do Estado, como reza a Constituição de 1988, para uma ação voluntária e “solidária”, na sociedade civil (transmutada num abstrato e ideológico “terceiro setor”) ou no mercado, conforme a programática neoliberal. Assim, avaliamos o que está por trás do chamado “terceiro setor”, e a funcionalidade deste com as contra-reformas neoliberais do Estado

Humanities · Political science · Brazilian Legal Issues · Philosophy · Public Health in Brazil · Social and Political Issues

Citation velocityhistorical
Highly citedNo

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