O “Terceiro Setor” como uma nova modalidade de intervenção social
O retiro do direito de cidadania e o dever do Estado
Bibliographic Data
| ID | 16970912 |
|---|---|
| Authors | Carlos Montaño (0000-0001-9632-4023, Universidade Federal do Rio de Janeiro, corresponding author) |
| Year | 2021 |
| Volume | 5 |
| Issue | 16 |
| Pages | 133-151 |
| Publication date | 2021-01-09 |
| Peer Reviewed | Yes |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 2526-8120 • E-ISSN: 2675-9527 |
| Publisher | Revista RDAI (PUBLISHER) |
| DOI | 10.48143/rdai.16.cm |
| OpenAlex | W3120868380 |
| Language | PT |
O presente artigo trata do chamado “Terceiro Setor”, não como uma alternativa oposta ao Estado e ao mercado, mas como um projeto ideológico de alteração dos fundamentos constitucionais da intervenção na “questão social”, de uma ação estatal, por via de políticas sociais, fundada no direito de cidadania e dever do Estado, como reza a Constituição de 1988, para uma ação voluntária e “solidária”, na sociedade civil (transmutada num abstrato e ideológico “terceiro setor”) ou no mercado, conforme a programática neoliberal. Assim, avaliamos o que está por trás do chamado “terceiro setor”, e a funcionalidade deste com as contra-reformas neoliberais do Estado
Humanities · Political science · Brazilian Legal Issues · Philosophy · Public Health in Brazil · Social and Political Issues
| Citation velocity | historical |
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| Highly cited | No |