A exigência de interdição do segurado para a percepção de benefício previdenciário por incapacidade
Comentários ao julgamento proferido no Recurso Extraordinário no 918.315/DF
Bibliographic Data
| ID | 16971002 |
|---|---|
| Authors | Elizabeth Levin (0000-0001-9015-9856, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, corresponding author) |
| Year | 2023 |
| Volume | 7 |
| Issue | 26 |
| Publication date | 2023-10-01 |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 2526-8120 • E-ISSN: 2675-9527 |
| Publisher | Revista RDAI (PUBLISHER) |
| DOI | 10.48143/rdai.26.levin |
| OpenAlex | W4402458445 |
| Language | PT |
Esse artigo tece considerações sobre a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 918.315/DF (DJe 17.03.2023), Tema 1.096. Trata-se de recurso que teve por objeto a reforma de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em que se reconhecera a constitucionalidade de lei distrital que condicionava o pagamento de aposentadoria por invalidez, decorrente de doença mental, à interdição do beneficiário, bem como à nomeação de curador que ficasse responsável pelo recebimento dos proventos
Humanities · Academic Research in Diverse Fields · Brazilian Legal Issues · Philosophy · Public Health in Brazil
| Highly cited | No |
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