Inexigibilidade de Licitação à luz da Lei 14.133/21
Unenforceability of Bidding Process under the Law 14,133/21
Bibliographic Data
| ID | 16971075 |
|---|---|
| Authors | Ricardo Marcondes Martins (0000-0002-4161-9390, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, corresponding author) |
| Year | 2021 |
| Volume | 5 |
| Issue | 19 |
| Pages | 23-43 |
| Publication date | 2021-12-15 |
| Peer Reviewed | Yes |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 2526-8120 • E-ISSN: 2675-9527 |
| Publisher | Revista RDAI (PUBLISHER) |
| DOI | 10.48143/rdai.19.rmm |
| OpenAlex | W4210853776 |
| Language | PT |
| References cited | 2 |
Neste estudo examina-se a inexigibilidade de licitação, tendo em vista o artigo 74 da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (14.133/21). O tema é explicado tendo por base a teoria dos pressupostos da licitação: sem o pressuposto lógico a licitação é impossível; sem o fático é inviável e sem o jurídico é proibida; nos três casos é inexigível. A falta de pressuposto lógico decorre da singularidade de objeto, de ofertante ou de adquirente. Envolve os problemas do limite à descrição administrativa do objeto licitado, da fixação da marca, da comprovação da exclusividade, da contratação de artistas, do credenciamento e do aluguel ou da aquisição de imóveis. A falta de pressuposto fático decorre da falta de interessados em participar do certame. É o que ocorre nos casos de licitação deserta ou fracassada e, também, na hipótese de serviços técnicos especializados prestados por notoriamente especializados. A falta de pressuposto jurídico decorre do peso maior dos princípios contrariados pelo certame em relação ao peso dos princípios por ele concretizados
Humanities · Brazilian Legal Issues · Law, Economics, and Judicial Systems · Philosophy · Public Health in Brazil
| Citation velocity | historical |
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| Highly cited | No |