O civilmente incapaz como parte do negócio jurídico processual atípico (art. 190 do CPC)

O presente artigo examina a possibilidade de celebração de negócios jurídicos processuais atípicos por pessoas civilmente incapazes, à luz da cláusula geral prevista no art. 190 do Código de Processo Civil de 2015. Tal dispositivo representa importante instrumento de valorização da autonomia privada no processo civil, permitindo às partes convencionar alterações procedimentais e de suas situações jurídicas, desde que plenamente capazes. Contudo, a expressão legal “partes plenamente capazes” gerou controvérsia doutrinária quanto ao tipo de capacidade exigida — se civil, nos moldes do Código Civil, ou apenas processual. A partir de uma pesquisa teórica, de abordagem qualitativa, com método dedutivo e enfoque jurídico-dogmático, desenvolvida mediante revisão legislativa e bibliográfica, o estudo analisa as duas correntes que emergiram sobre o tema: uma restritiva, que veda a participação de incapazes mesmo se representados ou assistidos; e outra, majoritária, que admite sua participação desde que assistida, salvo em caso de manifesta vulnerabilidade. Conclui-se que esta última interpretação, mais alinhada ao paradigma da justiça multiportas e ao direito fundamental de acesso à justiça, é a que melhor se ajusta à finalidade do novo modelo processual inaugurado pelo CPC/2015

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