Separação de poderes e a constitucionalidade da PEC No 33/2011. Doi
10.5020/2317-2150.2013.V18n3p785
Bibliographic Data
| ID | 18102142 |
|---|---|
| Authors | Gilberto Bercovici (0000-0002-4555-4424, Universidade de Fortaleza), Martônio Mont'Alverne (Universidade de Fortaleza) |
| Year | 2014 |
| Volume | 18 |
| Issue | 3 |
| Pages | 785-801 |
| Publication date | 2014-02-07 |
| Peer Reviewed | Yes |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Pensar - Revista de Ciências jurídicas (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 1519-8464 • E-ISSN: 2317-2150 |
| Publisher | Fundacao Edson Queiroz (PUBLISHER) |
| DOI | 10.5020/23172150.2012.787-803 |
| OpenAlex | W1658199353 |
| Language | PT |
| References cited | 2 |
O artigo enfrenta a discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no 33/2011, com trâmite na Câmara dos Deputados. A mencionada proposta trata da limitação ao poder decisório do Supremo Tribunal Federal pelo Congresso Nacional. Ela atribui a este a possibilidade de revogação das decisões do Supremo que exorbitem sua competência. Sustentando a perfeita conformidade da PEC em relação à Constituição Federal de 1988, afirma-se tal posição com base na teoria da democracia, da atividade do Poder Legislativo e da análise política do constitucionalismo brasileiro
Humanities · Legislature · Political science · Brazilian Legal Issues · Comparative constitutional jurisprudence studies · Law · Philosophy · Social and Political Issues
| Citation velocity | historical |
|---|---|
| Highly cited | No |