O Erário Régio na capitania de Minas Gerais

O artigo tem como ponto de partida a criação do Erário Régio (1761), órgão centralizador das finanças portuguesas, e a aplicação das suas normas na capitania de Minas Gerais. O tema centra-se nas reformas fiscais do período, especialmente na adoção da escrituração mercantil por partidas dobradas, visando maior rigor e controle sobre receitas e despesas da Fazenda Real. A pesquisa tem como base principal a coleção Casa dos Contos da Fundação Biblioteca Nacional, complementada por manuscritos do Arquivo Histórico Ultramarino (Lisboa), que permitem reconstituir a adaptação das práticas contábeis na principal região produtora de ouro da América Portuguesa. O argumento central sustenta que a demora na efetiva e definitiva implementação das regras do Erário Régio em Minas Gerais explica-se menos pela resistência local e mais pela complexidade técnica e institucional das novas rotinas de escrituração, que exigiam múltiplos livros, fórmulas e instruções detalhadas. As conclusões destacam que, embora a centralização e o controle tenham avançado, a eficácia não se mede apenas em termos quantitativos de arrecadação, mas sobretudo qualitativos, com maior transparência e disciplina administrativa. Nesse sentido, o caso de Minas Gerais exemplifica o alcance e os limites do projeto reformista português no século XVIII

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