Do direito incondicional à condicionalidade do direito

As contrapartidas do Programa Bolsa Família

Datos Bibliográficos

ID19475161
AutoresGiselle Lavinas Monnerat (UERJ), Lenaura Vasconcelos Lobato (0000-0003-2161-7133, UFF), Mônica De Castro Maia Senna (UFF), Vanessa Schottz (0000-0001-9001-0074, Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional), Rosana Magalhães (0000-0003-3831-8877, Fiocruz), Luciene Burlandy (0000-0003-0875-6374, UFF)
Año2007
Volumen12
Número6
Páginas1453-1462
Fecha de publicación2007-12-01
Peer ReviewedSí
Open AccessSí
TipoARTICLE
RevistaCiência & Saúde Coletiva (JOURNAL)
Identificadores de la revistaISSN: 1413-8123 • E-ISSN: 1678-4561
EditorialFapUNIFESP (SciELO) (PUBLISHER)
DOI10.1590/s1413-81232007000600008
PMID18813483
OpenAlexW2149900128
SCIELO_PIDS1413-81232007000600008
IdiomaPT
Citas recibidas17
Referencias citadas1

Este artigo analisa a concepção e desafios em torno da exigência de contrapartidas do Programa Bolsa Família (PBF). A obrigatoriedade de inserção de crianças e adolescentes na escola e de crianças, gestantes e nutrizes nos serviços de saúde é central no desenho do PBF e, à semelhança do que ocorre em outros países, tem sido alvo de intensa polêmica. Busca-se, assim, mapear a discussão teórica que embasa os argumentos favoráveis e contrários aos programas de transferência monetária condicionada, utilizando como estratégia metodológica a sistematização bibliográfica e estudo da legislação do PBF. A análise demonstra que, se de um lado, estão aqueles que rejeitam as contrapartidas sob alegação de que estas feririam o direito incondicional de cidadania, de outro, situam-se os que defendem as condicionalidades sob argumentos distintos. Aqui estão tanto concepções que entendem que é preciso dar algo em troca do recebimento do benefício quanto aquelas que vêem tais exigências como estratégia para favorecer o acesso aos serviços sociais e romper o ciclo da pobreza. Esta última visão está presente nos documentos oficiais do programa. Porém, na legislação complementar, a operacionalização das condicionalidades é definida de forma coercitiva, distanciando-se da concepção de inserção social

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