Difusão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa em municípios paulistas

Bibliographic Data

ID21381817
AuthorsGregory dos Passos Carvalho (0000-0003-3173-9732, Ministério da Saúde, Brazil), Denilson Bandeira Coêlho (0000-0003-0125-4347, Universidade de Brasília)
Year2023
Volume57
Issue3
Publication date2023-01-01
Peer ReviewedYes
Open AccessYes
TypeARTICLE
VenueRevista de Administração Pública (JOURNAL)
Journal identifiersISSN: 0034-7612 • E-ISSN: 1982-3134
PublisherFapUNIFESP (SciELO) (PUBLISHER)
DOI10.1590/0034-761220220285
OpenAlexW4384572130
LanguagePT
References cited16

Este artigo tem como objeto de análise a implantação da Lei Complementar no 123, de 2006 (LC no 123/2006), que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MPE), por municípios paulistas. Utilizou-se o referencial teórico de difusão de políticas públicas tendo como objetivo estudar seu processo de adoção, observando os diferentes contextos e momentos de coerção previstos na legislação federal. Com base nas discussões teóricas relacionadas com o mecanismo de difusão chamado de coerção, respondeu-se a seguinte pergunta: qual é a influência do mecanismo de coerção vertical na difusão da Lei Geral da MPE nos municípios paulistas? A técnica “análise de sobrevivência” foi aplicada para identificar fatores explicativos da difusão da política, considerando variáveis de desenho institucional, políticas e partidárias, efeito vizinhança, necessidade da política, organizações/atores sociais e fatores estruturais. Os resultados demonstram que, conforme varia o desenho institucional de coerção, mudam os fatores explicativos da difusão dessa política na ponta, de modo que os aspectos locais, incluindo atores sociais, fatores regionais e questões estruturais, importam para a difusão, variando conforme o contexto coercitivo

Political science · Local Government Finance and Decentralization · Policy Transfer and Learning · Public Policy and Administration Research

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